Essa Lei n° 14.790/2023 sobre a regulamentação dos jogos de azar on-line representa um marco histórico no país, já que, por cerca de 70 anos, os jogos de azar foram proibidos.

A proibição: Decreto-Lei 9.215/46

Em 1946, o então presidente Eurico Gaspar Dutra assinou o Decreto-Lei 9.215, que proibia a prática e a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. A justificativa foi colocada em bases morais e religiosas, resultando no fechamento de cassinos históricos, na perda de empregos e na queda da receita do turismo no Brasil.

Tal proibição também culminou em uma queda na arrecadação de impostos, prejudicando a União Federal, os Estados e os Municípios. Da mesma forma, a atividade clandestina continuou existindo, como acontece até hoje, de acordo com depoimentos da polícia e da mídia.

Loterias, Jogo do Bicho e outras práticas informais

A loteria popular “Jogo do Bicho” é uma das mais representativas: iniciada em 1892 em um zoológico do Rio de Janeiro como forma de atrair visitantes, tornou-se a loteria ilegal mais popular do país. Apesar de proibido, o “Jogo do Bicho” sobreviveu a mais de 30 governos, de ditaduras a democracias, e movimenta milhões de dólares anualmente. Estima-se que em 2014 tenha arrecadado entre 1,3 e 2,8 bilhões de reais. Outros produtos, como as raspadinhas e o bingo eletrônico, também ganharam espaço ao longo das décadas.

A exceção à regra sempre foram as loterias federais, legalmente autorizadas desde 1917 e administradas pela Caixa Econômica Federal. Com o tempo, alguns estados e municípios também começaram a operar suas próprias loterias, seguindo uma decisão do STF em 2020 que permitiu essa descentralização.

O que é legalizado no Brasil hoje?

Com o avanço da tecnologia e o crescimento do mercado digital, os brasileiros começaram a acessar sites internacionais de apostas esportivas e jogos de cassino. Essa demanda pressionou o Congresso Nacional a criar leis e regulamentações para o setor, nos diferentes governos.

Apostas esportivas on-line: em 2018, sob o governo de Michel Temer, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.756, que autorizou as apostas de cotas fixas em eventos esportivos (as chamadas apostas). No entanto, a lei não foi regulamentada durante o governo seguinte, liderado por Jair Bolsonaro (2019-2022), o que manteve o mercado em uma zona cinza por vários anos. Foi somente no final de 2023, durante o atual governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que a Lei 14.790 foi aprovada, estabelecendo uma estrutura regulatória abrangente para apostas esportivas on-line. A partir de 1º de janeiro de 2025, a operação de plataformas no Brasil exige autorização oficial do Ministério da Fazenda, além de sede e administração no Brasil, conformidade fiscal e obrigações de integridade. A entrada em vigor dessa lei marca um ponto de virada histórico em um país que, por mais de 70 anos, manteve os jogos de azar oficialmente proibidos.

Cassinos on-line: a partir de 2019, os cassinos on-line começaram a operar no Brasil por meio de sites estrangeiros, aproveitando as brechas legais. Por um tempo, sua operação permaneceu em uma área cinzenta. Finalmente, a Lei 14.790/2023 os enquadrou na estrutura legal, exigindo que as empresas operadoras tivessem sede e administração no país e estivessem sujeitas às regras do Ministério da Fazenda. Em 2024, jogos populares como o Tigrinho e o Aviãozinho foram habilitados nessas plataformas.

Outros tipos de jogos de azar: a legalização e a expansão de outras modalidades, como cassinos físicos, bingos, jogo do bicho e corridas de cavalos, estão contempladas no Projeto de Lei 2.234/2022. Esse projeto de lei ainda precisa ser votado pelo plenário do Senado, o que está previsto para 2025.

Corridas de cavalos: Essa atividade tem legislação específica. A Lei 7.291 de 1984 estabelece que as apostas em corridas de cavalos só são permitidas quando os recursos forem destinados à promoção e ao controle da criação de equinos, sob a supervisão da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN). Portanto, as apostas só podem ser feitas nos hipódromos, nas sedes ou subsedes das entidades turfísticas ou por meio de agentes credenciados.

E quanto aos cassinos físicos e outros jogos de azar?

Embora o Projeto de Lei 2.234/2022 - que propõe a autorização de cassinos em resorts, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos - tenha sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em junho de 2024, sua votação no Congresso foi adiada várias vezes. Em julho de 2025, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, suspendeu novamente a votação, alegando baixo quórum (apenas 56 dos 81 senadores presentes) e pedidos de vários legisladores para retirar o projeto da pauta. Apesar do apoio do ministro do Turismo, Celso Sabino, que esperava a aprovação no primeiro semestre de 2025, o PL ainda não tem uma nova data definida.

O projeto contempla a instalação de cassinos em complexos turísticos integrados e hotéis de alto nível, com limites por estado (por exemplo, até três em São Paulo e dois em Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará); bingos licenciados, videobingo e caça-níquel com auditoria; e apostas em touradas mediante credenciamento oficial. Prevê também a criação de impostos como a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Cide-Jogos, bem como regulamentos sobre controle, proteção ao consumidor e medidas contra a lavagem de dinheiro.