Primeiros números: o peso de um setor consolidado

No início de sua apresentação, o advogado Constante Traverso destacou o impacto econômico e social que o setor de jogos tem tido no Peru por mais de três décadas. “A tradição do jogo no Peru já tem mais de 30 anos e tem sido um verdadeiro sucesso, trazendo muitos benefícios e prosperidade”, disse ele.

Quanto aos dados mais representativos, e em termos de investimento, ele citou uma cifra estimada de 700 milhões de dólares em 2019, produto de um estudo conjunto com o Mincetur.

Em relação à tributação, ele indicou que o setor contribuiu com cerca de 300 milhões de soles anualmente por meio de impostos especiais. “Embora isso represente apenas 0,2% da receita nacional, é comparável a impostos como o ITF ou o RUS”, disse ele, observando que as receitas do jogo financiam diretamente instituições importantes como o Mincetur, o Instituto Peruano de Esportes e o Ministério da Saúde.

Traverso também destacou o trabalho do Mincetur e a importância de seu investimento no turismo do Peru.

Estrutura legal para jogos de azar remotos: progresso e desafios

Ao abordar o eixo central de sua apresentação, ele fez um tour pelo processo legislativo que deu origem à regulamentação das apostas esportivas e dos jogos de azar remotos no Peru. “Esse é um projeto que nasceu, pode ser em 2017 ou 2018, e que foi amadurecendo dentro da Direção de Jogos de Cassino do Mincetur, com uma equipe técnica muito capacitada e comprometida”, comentou.

O palestrante lembrou que, após um trabalho contínuo, a primeira lei sobre apostas esportivas e jogos remotos foi aprovada em 13 de agosto de 2022. Meses depois, foram feitos ajustes no texto e, finalmente, em setembro de 2024, foi promulgada a regulamentação, que “mantém os padrões internacionais e responde a uma lógica técnica”, disse. Ele elogiou o trabalho do Mincetur como regulador: “Nós o consideramos um dos melhores da região”.

No entanto, ele também apontou algumas críticas específicas às regulamentações atuais, como o alto nível de exigências para entrar no mercado:

“Foi estabelecido um regime de garantia de 600 UITs para operar jogos de azar remotos, o que se tornou uma barreira para a entrada de muitas empresas”.

Impostos e excessos regulatórios em debate

“A parte central de minha apresentação se concentrará no consumo”, disse Traverso, referindo-se ao novo imposto aprovado pelo poder executivo, fora do projeto original da lei. Ele explicou que esse imposto não foi contemplado nos termos atuais no projeto inicial, e sua aplicação “está causando muitos danos à operação, por isso esperamos que seja corrigido em breve”.

Ele também questionou a instabilidade regulatória que afeta o setor: “Desde a primeira lei em 2022 até hoje, oito projetos de lei já foram apresentados no Congresso, a maioria deles sem suporte técnico, o que só gera incerteza e desacelera o investimento”.

Apesar dessas dificuldades, Traverso destacou o processo de implementação da lei como um “tremendo sucesso”, reconhecendo o trabalho técnico da Diretoria de Jogos do Mincetur. “Os prazos eram curtos, mas foram cumpridos de forma excelente”, disse ele, e detalhou que, até o momento, 108 autorizações foram concedidas para operar jogos de azar:
- 108 autorizações para operar jogos de azar
- 4.699 casas de apostas registradas
- 88 plataformas de jogos aprovadas
- 294 programas de serviços vinculados
- 551 programas de jogos e 331 modalidades, incluindo cassinos ao vivo e sistemas progressivos

Todos esses procedimentos, segundo ele, foram realizados digitalmente por meio de uma plataforma desenvolvida pela própria administração do Mincetur.

Outro dado significativo apresentado pelo palestrante foi que, em abril e maio, a receita das apostas esportivas e dos jogos remotos já superou a dos cassinos e máquinas caça-níqueis.

Para Traverso, esse comportamento do mercado confirma a importância crescente do jogo on-line, mas também ressalta a urgência de se ajustar a estrutura tributária para evitar distorções que “inviabilizem a operação”.

Encerramento crítico: carga tributária e falta de segurança jurídica

Para concluir sua apresentação, Traverso insistiu que o principal obstáculo ao desenvolvimento dos jogos de azar on-line no Peru é a estrutura tributária desproporcional.

"Tributar a base tributária sobre a aposta, em vez da renda líquida, é um absurdo técnico. A mesma quantia de dinheiro pode circular e se multiplicar em apostas, mas ainda é o mesmo investimento inicial".

Ele também enfatizou que a impossibilidade de deduzir os bônus e as promoções, como os bônus de boas-vindas, cria um custo desnecessário para as operadoras.

Soma-se a isso um ambiente com alta carga tributária, insegurança jurídica e uma política estatal que visa a desestimular o jogo, o que, de acordo com o advogado, “não tem base legal ou constitucional”.

"Eles aceitam o fato de que os impostos são confiscatórios, mas argumentam que eles buscam desencorajar o jogo. Somos operadores licenciados, avaliados, e ainda assim temos que enfrentar esse tipo de política".

Proposta

Traverso concluiu sua apresentação destacando o papel social do setor no apoio a mais de 260.000 famílias, o que, segundo ele, “deve ser levado em conta na elaboração de um sistema tributário mais justo e sustentável”. Ele também destacou o papel fundamental desempenhado pelo MINCETUR como um aliado estratégico para a implementação de políticas públicas que promovam uma regulamentação adequada do jogo, reconhecendo-o como uma forma legítima de entretenimento para o povo peruano.

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