Lei das Bets em vigor: mudanças e listado das principais casas autorizadas
Tuesday 22 de July 2025 / 12:00
2 minutos de lectura
(Brasília).- Compartilhamos uma guía para saber todo o que mudou com a Lei das Bets, além da lista completa e do ranking com as principais bets autorizadas.

Lista atualizada das casas de apostas regulamentadas no Brasil em 2025
O governo brasileiro atualiza frequentemente a lista de casas de apostas legalizadas no Brasil.
Se você entrar no site do Ministério da Fazenda e procurar pela lista de empresas com autorização, notará um documento apenas com plataformas que conseguiram sua licença, até o momento, em razão de determinação judicial. São elas:
- Vai de Bet
- Bet Pix 365
- Oba Bet
- Zeroum
- Energia
- Sportvip
Casas de apostas com permissão estadual
Algumas casas de apostas ainda estão aparando arestas com o governo brasileiro, mas seguem com plataforma ativa graças a uma licença estadual. As pendências precisam ser resolvidas em breve, mas aqui vai a lista e o estado em que podem operar:
- Apostou (Paraná)
- Betplay (Paraná)
- Pixbet (Paraná)
- Bestbet (Rio de Janeiro)
- PixHora (Rio de Janeiro)
- Onabet (Rio de Janeiro)
- ObaBet (Rio de Janeiro)
- Embralote (Maranhão)
- Lotominas (Minas Gerais)
Lista atualizada em 20 de julho de 2025.
Isso significa que as casas de apostas acima podem, por lei, operar apenas no estado em que possuem a licença. Dessa forma, novos jogadores precisam apresentar até comprovante de endereço para conseguir fazer um cadastro.
Casas de apostas esportivas são legais no Brasil?
Sim, apostar nas plataformas online é legal no Brasil em 2025, segundo a Lei nº14.790/2023. As casas de apostas são legalizadas desde que tenham autorização do Ministério da Fazenda para operar.
Com a nova legislação, as plataformas de apostas e usuários precisam seguir com maior rigor algumas regras determinadas pelo governo federal e a promessa é de uma maior fiscalização. Veja alguns fatores importantes:
- Tributação das plataformas legalizadas: apostadores terão que pagar imposto de 15% sobre os ganhos líquidos se estes forem maiores que R$2.259,20. Do lado das bets, o imposto sobre apostas será de 12% sobre o seu GGR (Gross Gaming Revenue, o cálculo da receita brut gerada por um site de apostas de acordo com o valor total apostado menos o total de prêmios).
- Jogo responsável: a responsabilidade social é uma das prioridades da regulamentação. As casas de apostas legalizadas precisam adotar medidas de Jogo Responsável e prevenção à aposta patológica. Estas medidas vão desde a inclusão de informações sobre os riscos das apostas, até a adoção de mecanismos de controle.
- Restrição de publicidade: as plataformas regulamentadas precisam seguir diretrizes do CONAR, sendo proibidas de se promover dando a entender que podem ser uma forma de investimento ou renda extra. Além disso, os informes que trazem a importância do Jogo Responsável e da proibição da atividade para menores de 18 anos são obrigatórios.
Muitas outras mudanças e diretrizes estão em andamento! Recomendamos que você leia este artigo até o final para ficar por dentro de tudo e apostar com segurança.
Top 20 casas de apostas legalizadas no Brasil em Julho 2025
Entre as centenas de pedidos de autorização para funcionar no Brasil, algumas plataformas legalizadas se destacaram. Confira quais são as 20 melhores casas de apostas regulamentadas no Brasil!
- Betano: plataforma legalizada, premiada e mais popular do Brasil ?
- Br4bet: casa regulamentada com suporte totalmente personalizado ?
- Bet dá Sorte: casa de apostas legal com canal de apoio para todos os jogadores ?
- Multibet: plataforma legal no Brasil com apostas a partir de R$0,50 ?
- Lotogreen: bet legalizada com ferramentas ajustáveis de limites de aposta ⚙️
- Superbet: conheça a melhor interface regulamentada a partir de R$1 ?
- KTO: casa de aposta com selo Gaming Labs ?
- Sportingbet: 9 selos que certificam a segurança da plataforma ?️
- BetMGM: casa de apostas legalizada que chegou com tudo no Brasil ?
- Stake: métodos de pagamentos adaptados ao mercado brasileiro ⚙️
- Bet365: a casa de apostas mais confiável e parceira da Champions League ?
- F12 Bet: o blog mais completo para ajudar nas suas apostas ?
- Novibet: plataforma legal e com muitos prêmios ?
- Geral Bet: casa de apostas com verificação KYC para diversão responsável ⚖️
- Segurobet: casa de apostas com certificado IC360 ?
- B2xBet: casa de apostas segura com canais de atendimento completos ☎️
- Estrela Bet: uma das casas mais tradicionais do Brasil e com melhor suporte ⛩️
- Betboo: plataforma legalizada com ótima interface no mobile e desktop ?️
- Rivalo: casa legalizada com free bets sazonais e Combi Boost ilimitado ?
- BETesporte: plataforma legalizada e patrocinadora do futebol brasileiro ?️
Lei das Bets: entenda a regulamentação
Antes de conhecer melhor as principais casas de apostas regulamentadas, é importante que você entenda o processo de regulamentação que todas elas passaram até o momento. Para que a licença brasileira fosse concedida, as bets precisaram:
- Solicitar a autorização, mediante pagamento da taxa de licenciamento no valor de R$30 milhões seguindo as datas protocolares do Governo Federal
- Ter um endereço físico com sede no Brasil e cumprir com a regularidade fiscal e trabalhista do país
- Comprovar a justiça dos resultados das apostas. Tópico válido principalmente para cassino, significa provar a idoneidade dos jogos do seu catálogo
- Mudar seu endereço eletrônico para o domínio “.bet.br” a partir de janeiro de 2025
- Promover o jogo responsável e anunciar de maneira clara que a atividade é proibida para menores de 18 anos
- Não fornecer incentivos e promoções mediante depósito (como os bônus de boas-vindas)
Quais bets ainda não podem operar no Brasil?
Algumas casas de apostas ainda estão fora das regras do jogo no Brasil. Entre elas estão 144bet, 22Bet, America Bet Vip, Aposta Brasil, Barão Cassino e outras que, segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), não seguiram os critérios exigidos para obter autorização no país.
Se quiser saber se o site que você acessou é legal, veja se o endereço termina em “.bet.br”. Esse domínio é exclusivo para empresas autorizadas. Se não tiver esse final, é possível que o site esteja operando de forma irregular — e, nesse caso, o risco é todo seu.
Fique atento, evite ciladas e aposte sempre em plataformas regulamentadas. Segurança também faz parte do jogo.
O que mais preciso saber sobre a regulamentação das casas de apostas?
O debate sobre regulamentar o mercado das apostas esportivas no Brasil começou em 2023, até que, em dezembro deste mesmo ano, foi sancionada a Lei 14.790/23. Ela permite que empresas privadas operem apostas de forma online ou em estabelecimentos físicos.
Parece simples, mas essa decisão traz várias mudanças. O governo passa a arrecadar com impostos sobre as operações das plataformas e os usuários ganham maior segurança para jogar em casas de apostas legalizadas. Por falar em benefícios, separamos as principais vantagens e desvantagens da regulamentação:
Vantagens da regulamentação das apostas
Maior transparência para suas apostas
Proteção ao consumidor
Integridade esportiva e do jogo
Adequação fiscal
Desvantagens da regulamentação das apostas
Saída de algumas bets do mercado brasileiro
Não há mais bônus de boas-vindas e de depósito disponíveis
Para se tornar uma das plataformas legalizadas, as casas precisaram solicitar uma licença. Esse prazo se encerrou no dia 20 de agosto para aqueles que desejam já estar regulamentados para começar a funcionar desde o dia 1 de janeiro de 2025. Pelo menos é o que diz a lei das bets.
Por isso a lista de casas de apostas legalizadas sofreu uma grande alteração na virada do ano. Neste momento, apenas quem solicitou a licença até o prazo inicial de 20 de agosto tem permissão para operar; o restante deverá receber a resposta em breve.
Como saber se a casa de aposta é legalizada?
Uma casa de aposta é legalizada quando tem licença emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) ou, em alguns casos, autorização estadual específica. Sem esse registro, ela não pode operar legalmente no Brasil.
Esse é o principal critério para saber se uma plataforma é confiável ou não. Mas, além da licença, vale observar outros pontos importantes que mostram o compromisso da casa com a segurança dos jogadores:
Verifique o domínio “bet.br”
Se o site da casa de apostas termina com “bet.br”, ele certamente é legalizado. Esse domínio é obrigatório para todas as plataformas aprovadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).
É uma forma simples de saber se o site é oficial. Se o endereço termina em “.com” ou “.com.br”, fique atento: pode ser uma plataforma sem licença ou até uma cópia de um site verdadeiro. Infelizmente, há muitos clones no mercado, e a confusão pode custar caro.
Sempre que possível, entre no site digitando o nome completo no navegador — e evite clicar em links de redes sociais ou grupos de apostas sem verificar a URL.
Cheque a reputação a plataforma
A reputação da casa também diz muito sobre a experiência que você vai ter como apostador. Antes de se cadastrar, é bom conferir como ela trata os jogadores.
Sites como o Reclame Aqui e o Portal do Consumidor (do governo federal) ajudam a identificar problemas recorrentes: atrasos em saques, bloqueios de conta sem explicação, suporte ineficiente… tudo isso pode aparecer por lá.
Ler os relatos de outros usuários pode te dar uma visão mais realista do que esperar — e evitar ciladas que nem sempre ficam claras no marketing do site.
Avalie as ferramentas de jogo responsável
Procure por casas de apostas regulamentadas e legalizadas no Brasil que mostrem em suas informações selos de compromisso com o jogo responsável e ferramentas que promovam maior controle ao usuário. Entre esses recursos que reduzem riscos de vício, priorize:
- Limite de depósito: defina valores mensais que não vão comprometer sua renda
- Limite de perdas: estabeleça um limite para suas apostas do dia a dia
Entendendo a ferramenta de autoexclusão
Com a Lei das Bets, os sites de apostas legalizados em grande maioria oferecem recursos que ajudam o apostador a ter um maior controle e impor limites por conta própria. Se nada disso adiantar e o descontrole estiver vencendo, ainda há a possibilidade da autoexclusão.
A autoexclusão é uma ferramenta disponível para quem sentir que precisa dar um tempo das bets. De forma temporária ou permanente, o próprio jogador interrompe as atividades da sua conta, impedindo logins posteriores.
Como usar a autoexclusão
A autoexclusão consiste em, de forma voluntária, restringir qualquer operação que você possa realizar em uma casa de apostas. O seu login estará indisponível e não será possível acessar a plataforma. Geralmente, funciona assim:
- Acesse o site de apostas desejado e faça login
- Busque pela seção de Jogo Responsável ou atendimento
- Entre as ferramentas de limitação, toque em Autoexclusão
- Defina um período ou solicite autoexclusão permanente
- Se necessário, converse com o time de atendimento ao vivo
Escolha casas reconhecidamente seguras
Aposta é legal, mas é preciso ter responsabilidade. Apesar da regulamentação das casas de apostas, a nossa dica é ainda optar por plataformas já populares e reconhecidamente seguras pela comunidade.
Esse foi um dos critérios prioritários para seleção do nosso ranking, sempre procurando por plataformas de apostas com métodos de pagamento seguros, com verificação de identidade e suporte ao cliente de qualidade.
Confira os Termos e Condições antes de apostar
Um site de apostas legal precisa ter total transparência sobre seus termos e condições. Isso vale para uso geral no site e, principalmente, para definir as regras de promoções. Procure por bets que não deixem margem para interpretação.
Geralmente essas informações estão em um documento dedicado no rodapé da plataforma ou nas páginas específicas das ofertas. A nossa dica é sempre verificar por:
- Valores mínimos de depósito
- Saque máximo e prazos
- Rollover de bônus e outras promoções
- Documentação necessária para saque
- Uso de chave Pix
Aposte com segurança nas plataformas regulamentadas
Para ser uma plataforma de apostas com uma bela reputação, as bets devem oferecer muita segurança para seus usuários. Desde o momento do registro, passando pelas operações financeiras e terminando na proteção constante dos dados dos clientes durante a experiência.
Separamos alguns tópicos que consideramos relevantes sobre esse assunto e que levamos em consideração na hora de formar nosso ranking:
- Métodos de pagamentos transparentes: a regulamentação exige formas de pagamentos específicas, com o Pix sendo o principal
- Verificação dos dados: processo será obrigatório a partir de 2025 e algumas casas já estão reforçando isso com seus usuários
- Autenticação de dois fatores: método para login na plataforma que garante mais segurança para suas informações
- Navegação criptografada: processo de segurança que protegerá seus dados enquanto navega pelo operador
Nos nossos testes, sempre estamos criando contas em várias das bets mencionadas aqui. Diante disso, podemos afirmar que já recebemos alguns e-mails de casas de apostas legalizadas no Brasil instruindo seus jogadores a fazer o processo de verificação.
Destaque da semana: as apostas rápidas da Multibet
A Multibet, além de ser uma casa de apostas regulamentada, oferece um recurso ideal para quem valoriza agilidade: a Aposta Rápida, que é o nosso destaque da semna.
Funciona assim: você define um valor padrão no menu lateral do calendário de esportes e, a partir daí, basta tocar em um mercado para confirmar a aposta. Sem revisão, sem bilhete para editar — tudo é feito na hora.
O único cuidado necessário é com possíveis variações de odds. Se a cotação exibida (como 1.80, por exemplo) não estiver atualizada, a aposta pode ser registrada com outro valor. Ainda assim, o recurso é perfeito para quem aposta com frequência e prefere praticidade.
Notícias atualizadas sobre a Lei das Bets no Brasil
Confira as principais atualizações sobre o mercado de apostas esportivas, com foco em regulamentação, inovação e movimentações das principais casas dentro do cenário brasileiro:
- Fórum de pagamentos da IBIA se reúne com o governo: representantes da Pay4Fun e Z.ro Bank apresentaram o fórum à SPA-MF e discutiram ações conjuntas para bloquear operadores ilegais e reforçar a integridade no setor.
- 7K e Vitória recolhem 500 kg de lixo em Salvador: ação ambiental na Praia da Sereia mobilizou centenas de pessoas em um mutirão que reforça o compromisso da marca com responsabilidade social e ambiental.
- Loterj avança na regulamentação dos VLTs: dirigentes da autarquia se reuniram com especialistas para discutir a modernização do setor e destacar o papel técnico da Loterj na transparência e segurança dos consumidores.
- Câmara aprova repasse de 0,1% das apostas à CBDS: nova proposta direciona parte da arrecadação das bets para o esporte de surdos, com apoio da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Texto ainda precisa passar por outras comissões.
Por Igor Barbosa
Categoría:Legislation
Tags: Sin tags
País: Brazil
Región: South America
Event
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