SPA amplia formas de consultas das promoções comerciais mais tranparentes para a sociedade
Wednesday 04 de June 2025 / 12:00
2 minutos de lectura
(Brasilia).- ASecretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) lançou uma nova funcionalidade no Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), em que é possível conferir mais dados a respeito das promoções autorizadas ou em análise.
Com regras definidas pela Lei 5.768/1971, promoções comerciais é o nome que se dá à distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, que são as ações que as empresas de comércio de bens ou serviços fazem para aumentar suas vendas, como as promoções dos shopping centers; e aos sorteios realizados por entidades filantrópicas (sorteios de bens recebidos em doação e cuja arrecadação da venda dos bilhetes é destinada às despesas de operação da entidade).
De acordo com a legislação, todas as promoções comerciais do Brasil precisam de autorização e são fiscalizadas pelo governo federal. Desde sua criação em janeiro de 2024, a SPA é a responsável por esse trabalho.
Desde antes disso, em 2019, os processos de autorização das promoções comerciais são feitos por meio do SCPC. As consultas públicas realizadas pelo site do SCPC retornavam apenas um conjunto limitado de dados e todos exibidos no formato HTML.
A partir de agora, será exibido um conjunto mais amplo de dados públicos de promoções comerciais e será liberada a funcionalidade para extrair esses dados em formato CSV ou para conexão por meio de Application Programming Interface (API). Essa medida visa facilitar as consultas e o tratamento de dados, seja para aumentar a transparência social das informações, seja para viabilizar que empresas que atuam no mercado possam realizar avaliações de oportunidades de negócios mais precisas.
A consulta pelo site, sem exportação de dados e com acesso ao regulamento em PDF, permanecerá ativa.
Categoría:Legislation
Tags: Sin tags
País: Brazil
Región: South America
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