A proposta está no topo da agenda regulatória da secretaria para 2025 e 2026. De acordo com Dudena, o banco de dados é preparado pelo Ministério da Fazenda, para centralizar a lista de todas as pessoas que, por qualquer motivo, estão proibidas de jogar on-line e transmitir os dados para as empresas.

“No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, então, é que já no segundo semestre isso seja implementado, a depender das soluções”, disse o secretário em entrevista coletiva para apresentar a agenda do órgão até o fim do próximo ano.

A legislação proíbe a prática de jogos de azar por técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos reguladores. Além dessas informações, o registro incluirá qualquer pessoa proibida de jogar por decisão judicial.

“A solução tecnológica é um banco de dados centralizado que considerará a melhor forma de garantir que as pessoas proibidas de jogar não sejam aceitas para registro nas casas de apostas”, explicou Dudena.

Apesar de o cadastro negativo de apostadores ficar para uma etapa posterior, o governo quer colher sugestões da sociedade para elaborar a agenda regulatória. Disponível na plataforma Participa Mais Brasil, a consulta pública ficará aberta até 27 de março para que os interessados enviem as sugestões. Em 21 de fevereiro, a secretaria fará uma audiência pública online para ouvir os interessados.

Estatísticas da regulamentação

Além de divulgar as prioridades da secretaria, Dudena apresentou as estatísticas da primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, que terminou em 31 de dezembro. Ao todo, 68 empresas de apostas foram autorizadas a atuar no país, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas autorizadas. As empresas pagaram ao governo R$ 2,1 bilhões em outorgas de três anos, com cada uma valendo R$ 30 milhões, conforme a legislação.

Em relação aos sites ilegais, Dudena informou que a secretaria ordenou o bloqueio de 11.555 domínios à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que executa a proibição. Apenas em janeiro, após a entrada em vigor do mercado regulado, foram realizadas 75 ações de fiscalização de influenciadores.

O secretário explicou que a fiscalização ocorre apenas na esfera administrativa, mas que tem poder de pedir para eliminar propagandas que violem a regulamentação das apostas eletrônicas.

“O órgão regulador não se mistura com órgão de persecução penal. Nos cabe a identificação de quem são, associar esses influenciadores a empresas para as quais prestam serviço, falar com plataformas, meios e redes sociais para pedir que isso seja derrubado. A gente tem papel regulatório e aí, ato contínuo, os órgãos de execução penal são acionados”, disse.

Agenda

A consulta pública será realizada por meio da Plataforma Participe + Brasil, e especialistas, organizações setoriais e cidadãos terão 45 dias para fazer contribuições por escrito - até 27 de março. Além disso, no dia 21 de fevereiro, às 14h, haverá uma audiência pública online sobre o tema, com inscrição via formulário eletrônico.

A publicação da Agenda Regulatória 2025-2026, que levará em conta as contribuições feitas na consulta, está prevista para 4 de abril. Além da questão dos jogos de azar, outros pontos de competência da Secretaria também estão na Agenda colocada em consulta, como a regulamentação das promoções comerciais, a Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) e a arrecadação da poupança popular.

Na agenda proposta pela SPA, o primeiro ponto será a construção de um sistema nacional de apostadores excluídos e autoexcluídos, para informar as pessoas que são proibidas por lei de apostar, como esportistas e funcionários da SPA, por exemplo, bem como as pessoas que, por vontade própria, não querem participar ou receber comunicações ou publicidade de apostas. A agenda também inclui outros 13 itens.