A cartilha está disponível para download gratuito nos sites da OAB SP e do Procon-SP neste link.

Com a popularização das apostas esportivas, o documento reúne informações práticas sobre regras de publicidade, meios de pagamento autorizados, prazos para saque de prêmios, proteção de dados pessoais sob a LGPD, responsabilidade das empresas por falhas nos serviços e canais de defesa do consumidor.

Segundo a assessora-chefe do Procon-SP, Carina Minc, o objetivo é garantir que o apostador esteja informado e protegido. “É essencial que o consumidor saiba que, ao apostar, é também um consumidor, com direitos resguardados pela legislação. Como se trata de um regramento recente, muitos ainda não estão habituados a essa nova realidade. A cartilha nasce para empoderar o consumidor apostador”, afirmou.

O material também traz contatos de órgãos de prevenção e atendimento, dicas para evitar o descontrole financeiro e emocional, além de orientações sobre a quem recorrer em casos de dependência em jogos de azar.

Denúncias de publicidade enganosa, dificuldades para saque de prêmios, falhas de atendimento, descumprimento da proteção de dados ou problemas na prestação de serviços podem ser registradas junto ao Procon-SP, pela plataforma www.procon.sp.gov.br, nos postos de atendimento presencial ou nos Procons municipais.