Duas propostas para regulamentar a publicidade das bets tiveram votação adiada após pedido de vista do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). 

Um deles é o projeto que restringe os horários em que essas propagandas podem ser veiculadas (PL 2.985/2023). O texto original, do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), vedava qualquer ação de comunicação que promovesse a loteria de apostas esportivas. O senador Carlos Portinho (PL-RJ), em seu substitutivo (texto alternativo), passou a autorizar a veiculação no intervalo entre as 21h e as 6h, em rádio e televisão, além de um curto período antes e depois de partidas ou provas esportivas transmitidas ao vivo, visando reduzir a exposição de crianças e adolescentes. No ambiente digital, a publicidade em redes sociais e outras plataformas será permitida apenas para usuários autenticados e comprovadamente maiores de 18 anos. 

O texto de Portinho ainda veda o uso da imagem, em material publicitário, de atletas que estão em atividade, artistas, comunicadores, influenciadores, autoridades ou figuras públicas de notório reconhecimento, assim como veda a participação de qualquer pessoa, animações e elementos visuais direcionados ao público infantojuvenil. 

Segundo o relator, a medida busca evitar que a influência dessas figuras ou elementos atrativos para menores induza ou estimule a prática de apostas. A única exceção foi para o uso da imagem de ex-atletas que tenham deixado o esporte há pelo menos cinco anos. Ele explicou que resolveu acatar sugestão apresentada pelo senador Romário (PL-RJ), que alertou sobre a dificuldade financeira de grande parte desses profissionais. 

Debate 

Apesar de considerar que o relatório “não prejudica” os atores envolvidos, o senador Jorge Kajuru disse ainda buscar alguns entendimentos com o relator. Ele disse ter preocupação com a situação financeira dos clubes e das emissoras de comunicação que, segundo ele, precisam desse tipo de financiamento. 

— Todos sabem que eu, Kajuru, defendo a minha classe, que é a imprensa, pela qual eu vivo e trabalho nela há 50 anos em rede nacional e também por ter preocupação com a situação financeira de muitos times do Brasil. Mas saibam, o relatório do senador Portinho só precisa de uma conversa nossa, mas não vamos nos desentender em nada. O relatório dele não prejudica ninguém, ele não é maléfico a nenhuma profissão, a nenhuma classe.  

Portinho ressaltou que, mesmo sendo contrário à permissão de qualquer tipo de publicidade de bets, entendeu que a atividade foi permitida e, por isso, precisa ser regulada. Ele disse entender que o voto é uma construção coletiva e saudou a iniciativa do senador Kajuru em buscar contribuir com o texto final. 

No entanto, ele lamentou que o próprio setor, mesmo depois de um ano da aprovação das leis (Lei 14.790, de 2023 e Lei 13.756, de 2018) que autorizaram a prática do jogo on-line, não fez a autorregulamentação, o que, para ele, ampliou ainda mais os métodos de publicidade que acionam a vulnerabilidade do jogador e a propensão ao vício. 

Ele explicou que a lógica do projeto, além de evitar a proliferação de propaganda entre crianças e jovens, é valorizar o patrocínio, disciplinando a publicidade. Para ele, é a hora de todos os envolvidos nesse mercado e também os representantes do povo no Congresso Nacional manifestarem o mínimo de responsabilidade social, aprovando a proposta. 

— As apostas, contra o meu voto e de outros colegas, são uma atividade legal hoje regularizada no país. Então a gente simplesmente obstruir ou restringir qualquer publicidade acho que ainda não é o momento, mas disciplinar (…) O que eu quis aqui foi balizar essa publicidade. Porque ela está massiva. Acho que ele é o único setor da economia que a gente vê o “marketing de emboscada”.

Sérgio Petecão (PSD-AC) disse que reconhece o esforço do relator para “não radicalizar” no parecer e proibir toda e qualquer publicidade, mas que, diante do quadro grave em que se encontra o país em relação a essa questão, considera a possibilidade de proibição total da propaganda. 

— Nós estamos diante de um problema que precisamos monitorar de perto. A minha posição é muito radical, mas espero que com esses avanços apresentados a gente possa melhorar, se não, a gente vai ter que tomar medidas mais radicais. É de partir o coração quando você ouve as histórias, e as pessoas nos cobram. 

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) tem o mesmo entendimento. Ele é defensor, inclusive, de que o Congresso vote um projeto para reverter a liberação dos jogos on-line no Brasil. Ele ressaltou que, além de grande parte da população brasileira estar viciada em jogos, setores como o do esporte, especialmente o do futebol, e os veículos de comunicação “também estão viciados” por conta do alto financiamento injetado pelas casas de apostas. 

Girão disse que vai buscar apresentar emendas ou até mesmo um substitutivo (texto alternativo) para impedir o avanço desse mercado no país. 

— São milhares de casos e isso tem a digital da gente (…) o mal tem que ser extirpado. Essas casas de apostas, com todo o respeito, é uma modalidade, é um negócio. Mas é nossa responsabilidade, isso tem que ser proibido de novo. Tem que usar todos os tipos de mecanismos, já perguntamos à Anatel, é possível fazer o bloqueio desses sites e o Brasil voltar ao que era antes. 

Leila Barros (PDT-DF), presidente da CEsp, disse que o substitutivo de Portinho preza pelo bom senso e que coloca como uma boa alternativa para o bem coletivo. 

— Vale a reflexão e aqueles que estão reclamando, que saiam da bolha e comecem a enxergar o mundo por outra ótica e, acima de tudo, o senso coletivo. Não é só social. 

Outras restrições

Ainda conforme o substitutivo, durante as transmissões de eventos esportivos ao vivo, não será permitida a exibição de cotações dinâmicas ou probabilidades atualizadas em tempo real. Segundo Portinho, a ação pretende evitar o incentivo a apostas impulsivas durante o desenrolar das partidas.

Também estarão proibidos programas em qualquer tipo de mídia que estimulem ou ensinem a prática de jogos de azar, ele citou como exemplo tutoriais que são facilmente encontrados no YouTube.

O novo texto também proíbe mensagens que apresentem a aposta como forma de investimento, oportunidade de renda extra ou garantia de retorno financeiro, “buscando coibir a publicidade que distorça a natureza do jogo e que possa levar as pessoas a riscos financeiros indevidos”.

Assim como nos maços de cigarros, segundo a proposta haverá a exigência de uma advertência clara e ostensiva sobre os riscos das apostas. “No caso, o senador exige no texto que a mensagem seja: “apostas causam dependência e prejuízo a você e à sua família”. O projeto também define requisitos específicos de tamanho e visibilidade para diferentes mídias. 

A publicidade estática ou eletrônica em arenas e estádios será vedada, com exceções para empresas que detenham, por patrocínio, os direitos de nome da competição, de estádios, praças e arenas esportivas ou que sejam patrocinadoras de equipes participantes.

O patrocínio a equipes esportivas será permitido, com a colocação de marcas em uniformes e equipamentos, mas será proibida a veiculação em uniformes de atletas menores de 18 anos. Também será autorizado o patrocínio a programas de TV de cunho esportivo, jornalístico ou cultural.

Fonte: Agência Senado