Jogos de azar no Peru

O Peru tem uma longa tradição de jogos de azar. A operação de loterias remonta ao Vice-Reinado, as apostas em cavalos estão em operação há mais de um século e mantêm uma presença importante por meio do Jockey Club do Peru, os bingos e cassinos tiveram um grande crescimento nos anos 90 e, finalmente, os jogos de azar remotos mantêm uma grande expectativa desde sua recente regulamentação.

Do ponto de vista constitucional, o Peru é um destino imbatível para o investimento privado, pois oferece aos operadores nacionais e internacionais tratamento igualitário, liberdade de câmbio, liberdade de remessas para o exterior, liberdade de manter e dispor de moeda estrangeira, livre acesso ao mercado e aos negócios e um sólido regime tributário constitucional, caracterizado pelo Princípio do Não-Confisco.

Nesse sentido, nos últimos anos, o setor de jogos obteve um grande desenvolvimento, com regulamentação especial para mesas de cassino, caça-níqueis, apostas de longa distância e apostas esportivas, mantendo padrões internacionais e garantias suficientes para investimentos.

A regulamentação adequada, juntamente com a consolidação de uma equipe altamente profissional e qualificada no escritório do regulador, com ampla experiência e conhecimento, que dia a dia dá sinais evidentes de excelência, permitiram, por exemplo, que no período de 2009 a 2019, antes da pandemia, não apenas um mercado de jogos formal e ordenado fosse gerado, com zero jogo ilegal; mas, mais importante, o setor de jogos conseguiu a geração de mais de 250.000 empregos diretos, a contribuição em impostos especiais por um valor superior a um bilhão de dólares e um investimento privado considerável.

Não obstante o acima exposto, a aprovação de uma Política Pública de Jogos de Azar continua sendo uma tarefa pendente para alcançar a consolidação do setor.  Embora seja verdade que temos uma regulamentação avançada, o regime tributário dos jogos de azar tem sido objeto de várias controvérsias, excessos e decisões políticas que nos afetaram de forma muito negativa.

Lembremos que o mercado peruano é um mercado aberto e, portanto, muito competitivo. Nesse sentido, após a decisão do Tribunal Constitucional em 2002 sobre o Imposto sobre Jogos, que declarou confiscatória a alíquota de 20% sobre a Receita Bruta de Jogos (RBG), foi estabelecida uma alíquota de 12%, o que proporcionou estabilidade e permitiu um grande desenvolvimento e crescimento do setor.

Infelizmente, nos últimos cinco anos, o Poder Executivo peruano criou novos impostos, desta vez muito questionáveis, não apenas por seu impacto econômico, mas também por sua má técnica legislativa, ao tentar afetar, por exemplo, a operação de jogos de cassino e caça-níqueis com impostos “cegos”, ou seja, que afetam apenas a operação, independentemente dos resultados obtidos; e impostos sobre a aposta no caso de jogos remotos, que, considerando as altas taxas de pagamento de prêmios, são inviáveis.

Consideramos que, após mais de 25 anos de regulamentação especial do jogo no Peru, há um consenso de que essa atividade deve ser afetada com impostos especiais, principalmente porque exige maiores esforços do Estado na supervisão, controle e ações para lidar com as externalidades inerentes à atividade, no entanto, essa afetação deve ocorrer dentro do marco constitucional e legal, permitindo que a atividade seja sustentável e viável, caso contrário, acaba incentivando o jogo ilegal.

A partir dos números oficiais de arrecadação do Gambling Tax para 2023 e 2024, que incidem sobre a exploração de Jogos de Cassino e Slot Machines, podemos concluir que os níveis de arrecadação obtidos antes da pandemia não foram recuperados, permanecendo em 60% dos registrados em 2019. Soma-se a essa difícil situação a criação do novo imposto denominado Imposto Seletivo sobre o Consumo - ISC, que vem aumentando ano a ano, pois é indexado a um valor legal, constituindo atualmente a soma de ambos os impostos em uma alíquota superior a 18% do GGR. Essa situação não apenas torna a alíquota atual confiscatória, mas também desestimula o investimento e afeta significativamente o emprego.

Um caso semelhante é o que estamos vivenciando com as Apostas Esportivas e as Apostas Remotas, em que, após um árduo trabalho para conseguir uma regulamentação técnica com padrões internacionais e após o excelente trabalho do órgão regulador para conduzir o processo de homologações e licenças, a criação de um imposto adicional, denominado Imposto de Consumo Seletivo - ISC, afetou consideravelmente essa atividade, principalmente devido ao seu desenho antitécnico para afetar o jogo, sem considerar que, dadas as altas porcentagens de pagamentos de prêmios, a combinação do Imposto sobre Jogos e o novo ISC constitui um impacto de mais de 45% do GGR, um imposto que torna a atividade inviável e incentiva o jogo ilegal.

Desde a ATCE PERU, estamos trabalhando para conseguir uma correção legislativa e temos certeza de que em breve alcançaremos os objetivos que estabelecemos, sempre buscando, no âmbito do respeito à Constituição e à Lei, uma regulamentação correta do jogo.

*Constante Traverso é um advogado especializado no setor de jogos de azar, que atualmente representa a ATCE PERU, Associação de Técnicos e Consultores de Entretenimento do Peru.