O Brasil atravessa uma profunda transformação legal em matéria de jogos de azar. De fato, a sanção da Lei 14.790/2023 marcou um ponto de inflexão ao estabelecer o marco legal para apostas esportivas e cassinos online, formalizando uma atividade que durante anos operou nas areias movediças de um terreno ambíguo.

Desde janeiro de 2025, o mercado funciona sob a supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, consolidando um modelo federal de controle, licenciamento e fiscalização.

Olhando para trás

A virada atual ganha maior dimensão quando analisada sob perspectiva histórica. Pode-se dizer que, antes de 1941, o Brasil contava com uma vibrante cultura de cassinos e o jogo era uma forma amplamente difundida de entretenimento. No entanto, a aprovação da Lei de Contravenções Penais de 1941 proibiu todas as modalidades de jogos de azar, como explica este artigo indispensável da Altenar.

A política foi aprofundada em 1946, sob a presidência de Eurico Gaspar Dutra, que decretou a proibição total dos cassinos em todo o país, em um contexto de fortes preocupações morais e sociais. A medida implicou a revogação de licenças e o fechamento massivo de estabelecimentos.

Durante décadas, o pôquer permaneceu como uma das poucas exceções, por ser considerado um jogo de habilidade e não estritamente de azar. Paralelamente, o interesse social pelo jogo nunca desapareceu.

Liberalização gradual e pressão digital

Somente em 1971 iniciou-se um processo de abertura parcial com a legalização da Loteria Federal, seguida pela autorização do bingo não comercial e das corridas de cavalos.

A chegada do jogo online, que começou a se expandir internacionalmente no final do século XX, aumentou a pressão sobre o Estado brasileiro. Embora a legislação proibisse a operação interna de jogos de azar, não impedia que plataformas sediadas no exterior captassem usuários brasileiros, especialmente em um país com forte cultura esportiva.

Por mais de oito décadas, o setor permaneceu majoritariamente fora de uma regulação efetiva. Essa situação começou a mudar em 2023, quando a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que resultaria na Lei 14.790/2023, sancionada em 30 de dezembro daquele ano e convertida no novo pilar normativo do mercado.

O novo esquema regulado

Com a entrada em vigor plena em janeiro de 2025, o Brasil passou a adotar um sistema de licenças formais para apostas esportivas de quota fixa e cassinos online, conforme explicado em detalhes nesta matéria da SoloAzar.

As empresas devem pagar uma licença de 30 milhões de reais por cinco anos, recolher 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) e arcar com taxas mensais de fiscalização que podem alcançar 2 milhões de reais.

A regulamentação também introduziu controles rigorosos:

Uso obrigatório do CPF e verificação de identidade com biometria facial.

Proibição de pagamentos com cartões de crédito, boletos bancários e criptomoedas.

Transações centralizadas por meio do Pix, via instituições autorizadas pelo Banco Central.

Ferramentas obrigatórias de jogo responsável, como limites de depósito e mecanismos de autoexclusão.

Desde 2025, o marco também abrange modalidades online vinculadas a jogos tradicionais, incluindo o “jogo do bicho” em formato digital.

O debate pendente sobre cassinos físicos e jogos tradicionais

Enquanto o mercado online já opera sob regras claras, o Congresso continua discutindo a legalização de cassinos físicos e outros jogos de azar tradicionais.

Entre os projetos em análise destacam-se o PL 4.495/2020 e o PL 442/91, que buscam autorizar cassinos em hotéis, navios e resorts integrados, além de regulamentar atividades como o bingo e o “jogo do bicho” em formato presencial.

Se aprovadas, essas iniciativas completarão o processo de abertura iniciado com a Lei 14.790/2023, configurando um modelo integral que combine jogo online regulamentado e oferta física controlada.

Em conclusão, com a regulamentação do segmento online e a iminente legalização dos cassinos físicos, para operadores nacionais e internacionais o novo cenário representa tanto oportunidades quanto desafios: compreender a evolução normativa e antecipar futuras atualizações regulatórias será fundamental no mercado mais atraente e desafiador da América Latina.