Legalização de apostas no Brasil: análise sobre a importância do jogo responsável

Controlar o Jogo

O mundo das apostas desperta emoções variadas, mas também divide opiniões. Sobram argumentos em favor da legalização dos jogos no país, seja pelo pagamento de impostos, pela geração de empregos ou pela ampliação das opções de lazer. Mas há também quem se preocupe com os excessos, que podem levar a dificuldades financeiras, distúrbios de saúde e problemas familiares. Em ambos casos é preciso mais controle.

Entidades que se articularam pela legalização no país defendem o jogo responsável, com controle sobre quem aposta (uso de CPF e exigência de maioridade), tributação e regras claras a serem seguidas por empresas registradas. Especialistas em saúde e Judiciário preocupam-se com os efeitos físicos, psíquicos e sociais das apostas, que podem levar à ludopatia (vício).

“Queremos que o mercado esteja sob regras. Isso traz proteção ao esporte, às pessoas e aos cofres públicos”, diz André Gelfi, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Ele reforça que não há “bala de prata” para resolver a ludopatia, mas aponta a relevância do uso de dados para monitorar comportamentos de risco: “É fundamental que as plataformas identifiquem padrões que possam indicar problemas, como alterações financeiras significativas, e ofereçam meios de autoexclusão e orientação.”

Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), cita a importância da conscientização: “A ANJL tem feito campanhas nas redes sociais para educar apostadores quanto à função principal dos jogos on-line: diversão e não meio de ganhar dinheiro ou fonte de renda.”

Controle do governo

Com a regulamentação que entrou em vigor em janeiro deste ano, o Ministério da Fazenda impôs regras e restrições ao mercado. Mas a área de saúde não foi contemplada como deveria na discussão, diz Carolina Costa, psiquiatra do serviço oferecido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ): “é um problema que pede discussão além-fronteiras, como na Convenção do Controle do Tabaco, assinada por mais de 180 países, e que o Brasil implementou, tendo benefícios que quase país nenhum teve.

O que está valendo no Brasil hoje

Bets: Em 2018, o Congresso Nacional aprovou o projeto que legalizou as apostas de quota fixa em eventos esportivos (bets), que acabou se transformando na Lei 13.756. Houve, porém, um longo intervalo de tempo sem que a atividade fosse regulamentada, o que só ocorreu no ano passado.

Cassinos on-line: Em 2019, os cassinos on-line começaram ganhar espaço no Brasil, por meio de sites estrangeiros, aproveitando-se de uma brecha legislativa. Após um período na zona cinzenta da lei, a atividade foi liberada pela Lei 14.790/2023, exigindo que as empresas tenham sede e administração no país e se sujeitem às regras do Ministério da Fazenda. Em 2024, os jogos do Tigrinho e do Aviãozinho foram liberados nessas plataformas.

Outros jogos: Já a liberação e a ampliação de outros jogos de azar — como cassinos físicos, bingos, jogo do bicho e corridas de cavalo — está prevista no Projeto de Lei 2.234/2022, que ainda depende de aprovação no plenário do Senado, o que deverá acontecer em 2025.

Corridas de cavalos têm regras específicas

A Lei 7.291, de 1984, estabeleceu que as corridas de cavalo no Brasil, com exploração de apostas, somente seriam permitidas para suprir os recursos necessários à coordenação e à fiscalização da equideocultura (criação e manejo de animais), por meio da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (CCCCN). Portanto, as apostas hoje só podem ser feitas em dependências de hipódromos, sedes ou subsedes sociais das entidades turfísticas e por agências e agentes credenciados.

Por Ana Clara Veloso, Caroline Nunes, Gustavo Silva e Marcos Furtado