Proposta da Cide-Bets pode ampliar mercado ilegal e gerar efeito contrário ao combate ao crime, alerta IBJR

A proposta, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê uma alíquota de 15% sobre as transferências de recursos feitas por pessoas físicas às plataformas de apostas. Para o IBJR, essa modelagem tributária gera um “efeito reverso”, criando uma vantagem competitiva direta para operadores clandestinos.

De acordo com estudo da LCA Consultoria Econômica, a cobrança sobre o depósito implica que, em sites legalizados, R$ 100 passam a valer R$ 85, enquanto em plataformas ilegais o valor integral permanece disponível. “Cria-se, por força de lei, uma vantagem de preço imediata para quem opera fora do sistema regulado e sem qualquer proteção ao jogador”, afirmou André Gelfi, diretor, conselheiro e um dos fundadores do IBJR.

O levantamento aponta ainda que 51% do mercado de apostas no Brasil já opera na ilegalidade, movimentando até R$ 78 bilhões por ano, com mais da metade desse volume sem recolhimento de impostos. Nesse cenário, o IBJR avalia como irrealista a projeção governamental de R$ 8,5 bilhões em arrecadação com a nova contribuição, uma vez que a cobrança recairia exclusivamente sobre o mercado regulado, que tende a encolher com a medida.

Atualmente, o setor legalizado projeta recolher cerca de R$ 9 bilhões em tributos federais e R$ 600 milhões em impostos municipais em 2025. Além da tributação de 12% sobre o GGR (receita bruta de jogos), as empresas regulares já pagam PIS, Cofins e ISS, formando uma base relevante de financiamento público. Segundo o instituto, a criação da Cide-Bets pode canibalizar essa arrecadação, ampliando ainda mais o espaço do mercado clandestino.

A entidade também cita experiências internacionais como fator de alerta. Na Holanda, o aumento da carga tributária fez com que o mercado ilegal passasse a concentrar 53% das apostas. Já na Colômbia, a tributação sobre depósitos resultou em uma queda superior a 30% na receita bruta, conforme dados da Fecoljuegos. No Brasil, a taxa de canalização atual — proporção das apostas realizadas no mercado regulado — é estimada em apenas 49%.

Para André Gelfi, a proposta precisa ser revista com urgência. “Uma Cide criada para combater o crime organizado não pode entregar ao próprio crime a maior vantagem comercial da história do setor. Penalizar quem opera dentro da lei é empurrar o consumidor para a clandestinidade. O caminho para ampliar a arrecadação e proteger o cidadão é combater o mercado ilegal, não asfixiar a legalidade”, concluiu.