Para nos introduzir no assunto, ele explica que “como advogado especialista na matéria, é fundamental abordar o quadro regulatório do setor de jogos e sorteios no México com a precisão que ele exige. A operação de um cassino, seja físico ou online, está sujeita a uma série de requisitos legais que, embora claros, exigem um profundo conhecimento do sistema jurídico nacional”.

Gerardo Ballesteros Félix Díaz, especialista em jogos e sorteios, compartilhou sua opinião sobre a realidade jurídica do mercado mexicano. “O sucesso na indústria de jogos e sorteios no México não se limita ao capital, mas à capacidade de operar com um firme compromisso com a legalidade, a transparência e a ética empresarial”, afirmou.

Gerardo Ballesteros Félix Díaz, advogado especialista em jogos e sorteios e sócio principal do escritório de advocacia LC Gaming, O quadro legal

Quais são os principais requisitos legais para operar legalmente um cassino físico ou online no México?

A Lei Federal de Jogos e Sorteios de 1947 e seu regulamento vigente estabelecem o quadro de referência. O requisito fundamental e ineludível é a obtenção de uma licença da Secretaria de Governo (SEGOV), única autoridade competente para a autorização, controle e supervisão dessas atividades.

Os critérios para a concessão dessas licenças incluem:

-Credenciamento de capacidade técnica e econômica: o requerente, seja pessoa física ou jurídica, deve comprovar solvência financeira e experiência técnica comprovada para garantir uma operação segura e estável.

- Validade e natureza da licença: as licenças são intransferíveis e estão vinculadas a um local ou evento específico, com prazo máximo de 15 anos.

- Requisitos específicos para cassinos online: os operadores online devem contar com uma infraestrutura tecnológica certificada que garanta a integridade e a segurança das operações, além de possuir um domínio “.mx” para o público nacional.

- Medidas de segurança e controle: é obrigatório implementar protocolos de segurança rigorosos, planos de proteção civil e medidas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), em conformidade com a Lei Federal para a Prevenção e Identificação de Operações com Recursos de Origem Ilícita (LFPIORPI).

- Restrições de acesso e jogos proibidos: é estritamente proibido o acesso a menores de idade e pessoas em estado de embriaguez. Além disso, a regulamentação atual proíbe expressamente o uso de máquinas caça-níqueis baseadas exclusivamente no acaso, salvo exceções específicas.

- Publicidade: toda campanha publicitária deve incorporar avisos sobre jogo responsável e a proibição da participação de menores de idade.

A SEGOV e empresários do setor de jogos de azar discutem a criação de um projeto para modernizar a atual Lei de Jogos e Sorteios de 1947. O que você acha disso?

A Lei de 1947, embora tenha demonstrado sua capacidade de fornecer um quadro de segurança jurídica, está obsoleta diante da dinâmica atual da indústria, especialmente no âmbito digital. A discussão sobre um projeto de lei para sua modernização é, na minha opinião, indispensável.

A adequação do quadro normativo permitiria:

- Clareza regulatória: as ambiguidades atuais seriam eliminadas, estabelecendo regras claras para os novos formatos de jogo.

- Concorrência responsável: um quadro legal atualizado atrairá investidores sérios, filtrando os operadores que não cumprem os padrões mais elevados.

- Proteção ao consumidor: poderiam ser incorporadas medidas mais robustas para a proteção dos jogadores, incluindo a prevenção do vício em jogos de azar.

Que tipo de operadores ou empresas costumam procurar a LC Gaming? Existe um perfil comum?

Geralmente, os operadores que buscam entrar no mercado mexicano são corporações internacionais e grandes grupos empresariais que já possuem uma trajetória consolidada no setor. Seu perfil é caracterizado por:

-Solidez financeira: capital suficiente para arcar com os trâmites, custos operacionais e investimentos necessários.

-Experiência comprovada: um histórico de sucesso na operação de cassinos físicos e plataformas online.

-Compromisso com a conformidade: seu principal objetivo é operar dentro do marco legal, por isso costumam ser proativos no cumprimento das normas.

Esses investidores, em sua maioria, são representados por advogados e consultores especializados que atuam como guias estratégicos no processo de solicitação de licenças junto à SEGOV.

Os segredos do mercado mexicano

Quais fatores tornam o México um mercado atraente para investidores na indústria do jogo?

Apesar das complexidades regulatórias, o México se apresenta como um mercado extremamente atraente devido a:

•  Tamanho do mercado: uma população de mais de 126 milhões de pessoas com uma classe média em expansão.

•  Crescimento digital: a alta penetração da internet e o uso de smartphones impulsionaram o setor de apostas online.

•  Segurança jurídica: a existência de uma lei e de um regulamento, embora antigos, fornecem uma estrutura de referência que oferece certeza para investimentos de longo prazo.

•  Localização estratégica: sua proximidade com os Estados Unidos e o turismo de alto nível atraem uma demanda constante por entretenimento.

Que conselhos você oferece aos empresários internacionais que desejam investir neste setor no México?

Eu recomendo aos empresários internacionais abordarem o mercado mexicano com uma estratégia integral que contemple:

1. Assessoria jurídica especializada: é essencial contar com uma equipe jurídica que domine a Lei Federal de Jogos e Sorteios e seu Regulamento, bem como a normativa de PLD.

2. Plano de negócios robusto: a SEGOV exige propostas detalhadas que demonstrem a viabilidade financeira, tecnológica e um modelo de operação que cumpra rigorosamente a regulamentação.

3. Conformidade com a PLD: o setor é considerado uma atividade vulnerável, portanto, um sistema de conformidade robusto e o cumprimento da LFPIORPI são inegociáveis.

4. Investimento em tecnologia e segurança: a Direção Geral de Jogos e Sorteios (DGJS) exige sistemas auditáveis e que permitam a supervisão em tempo real.

5. Paciência e planejamento de longo prazo: os processos administrativos perante a SEGOV são minuciosos e extensos, pelo que o planejamento deve ser de longo prazo.

6. Estratégias de colaboração: considerar a parceria com operadores locais pode ser um atalho estratégico para navegar no ambiente político e social.

Em conclusão, Ballesteros explica que “em resumo, o sucesso na indústria de jogos e sorteios no México não depende apenas de capital, mas da capacidade de operar com legalidade,  transparência e ética empresarial”.