“O Estado da Regulamentação do Jogo Brasileiro” por Regis Dudena durante a Conferência Gaming in Spain 2025

Regis Anderson Dudena é responsável pela Secretaria de Prêmios e Jogos de Azar do Brasil, um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda. Essa instituição foi criada em fevereiro de 2024 com o objetivo de monitorar e organizar as atividades desse setor no país. 

Seis meses após a entrada em vigor do mercado regulamentado de jogos de azar no Brasil, Regis iniciou sua apresentação com uma revisão histórica do processo de legalização dos jogos de azar em seu país. Ele destacou que, ao contrário de outras jurisdições, como a Espanha, onde o setor geralmente começa com cassinos físicos e loterias, no Brasil o caminho foi diferente: após décadas de ilegalidade, desde 1940, somente em 2018 foi dado o primeiro passo para a regulamentação, resultando que, até 1º de janeiro de 2025, somente as apostas esportivas online, ou bets, serão legalizadas como a primeira modalidade de jogo autorizada no país nessa nova etapa.

“Isso representou, de certa forma, um desafio para nós como jurisdição, porque tínhamos o que na teoria regulatória é conhecido como zona cinzenta: uma atividade legalizada, mas sem regulamentação efetiva”, explicou Regis. 
"Foi somente em 2023 que entramos em uma nova fase com a aprovação de uma lei em dezembro, que trouxe inovações importantes, como a legalização dos cassinos on-line e uma expansão significativa do mercado. A regulamentação também incorporou medidas fundamentais, como a proibição expressa da participação de menores, regras para sancionar operadores irregulares, mecanismos de controle financeiro e, principalmente, disposições sobre o jogo responsável. 

Já em 2024, iniciamos o processo regulatório propriamente dito com a criação da Secretaria de Prêmios e Jogos de Azar, que represento aqui. Essa instituição foi estabelecida em janeiro e, em fevereiro, lançamos uma agenda regulatória para orientar o mercado sobre o que se espera da nova estrutura legal."

Regis também destacou e esclareceu os requisitos que as operadoras devem cumprir para atuar no mercado brasileiro e seguir as novas regulamentações que exigem uma presença efetiva no país. "As operadoras que querem estar no Brasil precisam ser uma empresa brasileira. Não é só para brasileiros, mas elas precisam estar aqui, para operar no Brasil para o mercado brasileiro", disse ele. “Essa condição, explicou ele, ”permite que as autoridades saibam quem está por trás das operações, identifiquem os responsáveis e exijam o cumprimento de regras como a rastreabilidade da origem do capital e medidas de jogo responsável".

O Secretário acrescentou que, ao contrário da Espanha, "onde há diferentes tipos de licenças em nível nacional e dos EUA, no Brasil os operadores podem obter uma licença em nível nacional, o que lhes permite operar em todo o país na área de jogos de azar on-line. Mas também há licenças estaduais, que autorizam a operação apenas dentro das fronteiras de cada estado. É um sistema desafiador, mas temos a tecnologia para garantir o controle e a consistência no mercado regulamentado.

Desafios enfrentados pela regulamentação:

1. Garantir a conformidade com a estrutura legal:
"O primeiro desafio é fazer com que todo o mercado regulamentado cumpra a regulamentação. Aqueles que estão investindo no Brasil já entenderam que temos regras claras que devem ser respeitadas".

2. combater a ilegalidade on-line:
“Ainda temos operadores não licenciados atuando no Brasil, especialmente do exterior, com sites voltados para o público brasileiro.”

3. controle de publicidade em redes sociais e pagamentos:
“Estamos trabalhando com plataformas e redes sociais para coibir a publicidade ilegal, e também com o sistema financeiro para evitar transferências para operadores não licenciados.”

Perguntas e respostas 

Qual é a sua principal prioridade regulatória no momento? 
Por um lado, trabalhar no licenciamento, estar em conformidade com todas as regulamentações que implementamos anteriormente, mas também intensificar a batalha contra a ilegalidade. Isso é o que eu diria ser minha maior prioridade regulatória. 

Quais são as próximas etapas das restrições de advertência propostas na lei de referência?

No Brasil, temos, creio que como na Espanha, duas dimensões: a legal e a regulatória. Na lei de 2023 já existem restrições claras à publicidade, especialmente para proteger menores de idade e evitar mensagens enganosas, deixando claro que o jogo é apenas entretenimento e não um investimento. No nível regulatório, também aplicamos mais controles sobre os envolvidos na atividade.

Do ponto de vista técnico e regulatório, acho que neste estágio inicial do mercado, em que estamos apenas começando a identificar quem está licenciado e autorizado, acho que poderia ser um problema proibir totalmente a publicidade. É importante que os jogadores possam distinguir claramente as operadoras legais. Sem essa publicidade, a atividade para aqueles que querem participar pode se tornar mais complicada.

No entanto, nós da Secretaria temos o compromisso de estar em conformidade com a lei e, se nosso Congresso pretende aprovar uma lei que faça algum tipo de proibição, estamos aqui para seguir o que diz nossa lei.