Regulamentação dos jogos de azar no Peru: evolução rumo à estabilidade e à segurança jurídica

No âmbito das conferências realizadas durante a recente Peru Gaming Show em Lima, Peru, o Dr. Constante Traverso, advogado e diretor da Associação Peruana de Entretenimento e Jogos (APEJA), abriu a agenda com uma apresentação intitulada "Política Pública para a Regulamentação de Jogos no Peru".

A regulamentação dos jogos de azar no Peru tem sido uma questão complexa e em evolução. O Dr. Traverso examinará o histórico dessa regulamentação, destacando os principais marcos e propondo a necessidade de uma política pública coerente e estável para o futuro.

Modificação do regime tributário

Em resposta à revogação da alíquota de 20% pelo Tribunal Constitucional, o Congresso da República estabeleceu em 2006 um novo regime tributário com uma alíquota efetiva de 11,76% para as empresas estatais. Além disso, foi introduzida uma alíquota adicional de 12% de imposto de renda para as operadoras. Essa regulamentação, embora aprovada, nunca entrou em vigor, deixando uma lacuna significativa na regulamentação do setor.

Lei de Reorganização e Formalização

A Lei 28.945, aprovada em dezembro de 2006, foi um marco na regulamentação dos jogos de azar no Peru. Essa lei permitiu a formalização excepcional das operadoras que já estavam em operação, facilitando a regularização daquelas que não atendiam a determinados pré-requisitos. Essa medida foi crucial para combater a proliferação de operações informais e estabeleceu uma base para o crescimento e a formalização do setor. Na opinião do Dr. Traverso: "Acho que foi uma abordagem muito positiva do legislador e permitiu a solução de um problema real que surgiu, como acontece em muitas outras atividades, quando uma atividade comercial avança ou se desenvolve muito mais rapidamente do que a legislação". 

Entre as medidas que acompanharam essa etapa, o Dr. Traverso destaca as seguintes: 

• o código penal é modificado
• a operação ilegal de cassinos e máquinas caça-níqueis é penalizada, 
• são estabelecidas normas de prevenção à lavagem de dinheiro, 
• é proibido o uso de máquinas destinadas a menores, 
• é estabelecida a obrigação do sistema on-line, 
• o sistema unificado de controle em tempo real em vigor que oferece muita transparência e segurança a todos os negócios,
• a lei para a prevenção do vício em jogos de azar. 

“Portanto, esses regulamentos completam uma estrutura jurídica muito estável e técnica, que permite um grande crescimento no setor de cassinos e caça-níqueis”, acrescentou  Traverso.

Desafios e percepção do público

Apesar dos avanços regulatórios, a percepção pública do setor de jogos de azar continua sendo um desafio. O Dr. Traverso mostrou um relatório do Ministério do Comércio, História e Turismo (Mincetur) revelando que apenas 5,9% das salas de cassino e 15% das salas de caça-níqueis eram licenciadas, destacando uma não conformidade significativa com as regulamentações. A imprensa desempenhou um papel importante na formação dessa percepção, destacando a necessidade de melhorar o relacionamento com a mídia e o público.

Implementação do imposto seletivo sobre o consumo

Em 2018, o Executivo aprovou o Decreto Legislativo 1419, estabelecendo um imposto adicional com uma alta taxa que muitos consideram inconstitucional. Esse imposto é cobrado sobre os lucros das empresas, afetando negativamente o setor. A recomendação do Congresso para revogar esse decreto não foi implementada, gerando incerteza e descontentamento no setor.

Proposta de uma política pública

O histórico da regulamentação dos jogos de azar no Peru é uma clara evidência da necessidade de uma política pública coerente e estável. A evolução das regulamentações enfrentou vários desafios, desde a percepção negativa do público até a implementação de impostos controversos. 

Diante desses desafios, a necessidade de uma política pública sobre jogos de azar que garanta estabilidade e segurança jurídica é evidente. 

O Dr. Constante Traverso pergunta e responde na conclusão: "O que estamos buscando? Governança eficiente e transparente, regulamentação a serviço do desenvolvimento. O que precisamos continuar a oferecer à sociedade? Mais empregos, mais investimentos, mais receita tributária, mas, para isso, do que precisamos? Segurança jurídica e estabilidade, e isso só será alcançado quando o atual regime de tributação seletiva sobre o consumo, que vem causando muitos danos, muitos prejuízos à atividade, for corrigido".