Brasil coloca fiscalização das apostas sob coordenação da Casa Civil

Governo centraliza fiscalização do mercado de apostas

A inclusão da SPA no comitê interinstitucional reforça a coordenação governamental das ações de fiscalização relacionadas às apostas de quota fixa. O grupo reúne representantes de diferentes áreas da administração pública, incluindo a Secretaria de Comunicação Social, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério do Esporte, o Banco Central, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Polícia Federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Entre as atribuições do colegiado estão a identificação de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento vinculados à exploração ilegal de apostas, além da definição de procedimentos para restringir o acesso às plataformas e interromper suas operações financeiras.

Segundo o Ministério da Fazenda, o comitê também será responsável por padronizar as notificações enviadas a provedores de internet, instituições financeiras, empresas de pagamento e plataformas publicitárias, além de encaminhar possíveis infrações administrativas, tributárias ou penais às autoridades competentes.

A estrutura busca integrar diferentes frentes de atuação do Estado, com foco no cumprimento das restrições impostas ao setor.

Secretaria de Prêmios e Apostas tem 100 profissionais

Criada em 2024, a SPA é o órgão responsável pela regulamentação e supervisão das apostas de quota fixa no âmbito do Ministério da Fazenda. Segundo a pasta, a secretaria conta com 100 profissionais dedicados à execução das medidas governamentais relacionadas ao mercado.

A participação da SPA no comitê ocorre em um momento de mudança no marco regulatório brasileiro, com novas restrições à operação das casas de apostas e à divulgação de seus serviços.

Restrições às bets e proteção dos consumidores

O governo federal justifica as medidas contra as apostas online com argumentos relacionados à saúde pública, à prevenção de comportamentos prejudiciais e ao combate ao endividamento das famílias.

O mercado brasileiro foi autorizado em 2018, mas sua regulamentação ganhou forma a partir de dezembro de 2023. Com a entrada em vigor das regras específicas, as operadoras passaram a estar sujeitas a exigências voltadas à identificação dos usuários, à proteção de grupos vulneráveis e à prevenção de práticas prejudiciais.

Entre as medidas previstas na regulamentação estão a verificação de identidade para impedir o acesso de menores de idade, restrições à participação de beneficiários de programas sociais, mecanismos de autoexclusão e limitações aos meios de pagamento utilizados para apostar.

As normas publicitárias também proíbem campanhas direcionadas a crianças, mensagens que prometam ganhos fáceis e a apresentação das apostas como uma forma de investimento.

A nova política, contudo, vai além da proteção dos consumidores e afeta diretamente o funcionamento de um mercado que, nos últimos anos, passou a ocupar um espaço relevante na economia digital brasileira, no esporte e na publicidade.

Impactos econômicos e debate sobre saúde pública

A discussão sobre as restrições às bets também envolve os possíveis custos sociais associados ao jogo problemático.

Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) estima que os danos à saúde relacionados às apostas e aos jogos de azar possam representar um custo anual de aproximadamente R$ 30,6 bilhões no Brasil.

De acordo com o levantamento, cerca de R$ 17 bilhões estariam associados a mortes por suicídio. Outros R$ 13,4 bilhões corresponderiam aos impactos da depressão, incluindo R$ 10,4 bilhões relacionados à perda de qualidade de vida e R$ 3 bilhões em despesas médicas.

O estudo também aponta que, em 2025, aproximadamente 1% da arrecadação governamental proveniente do setor foi destinado à saúde.

No modelo regulatório anterior às novas restrições, as operadoras autorizadas estavam sujeitas ao pagamento de 12% do Gross Gaming Revenue (GGR), ou receita bruta de jogos, para distribuição entre diferentes áreas de interesse público, incluindo saúde, educação e esporte.

Esses números alimentam o debate sobre o equilíbrio entre a proteção dos consumidores, a arrecadação pública e a manutenção de um mercado regulado.

Mercado ilegal é um dos principais desafios regulatórios

A ampliação da fiscalização ocorre em paralelo às preocupações da indústria com o possível crescimento da oferta ilegal de apostas.

Um estudo da International Betting Integrity Association (IBIA) reconhece os avanços alcançados pelo Brasil na construção de um marco regulatório para o setor, mas alerta que a proibição das operações legais não elimina necessariamente a demanda dos consumidores.

Segundo a entidade, a restrição pode deslocar apostadores para plataformas offshore não autorizadas, que não estão submetidas aos mesmos requisitos de proteção ao consumidor, integridade esportiva e prevenção à lavagem de dinheiro aplicáveis aos operadores licenciados.

O documento também destaca que a instabilidade fiscal e política dificultou o combate ao mercado ilegal, mencionando alterações tributárias, propostas de revogação da regulamentação e a posterior proibição das operações.

Para a indústria, o desafio consiste em impedir que a redução da oferta legal favoreça operadores clandestinos, que atuam fora do alcance dos mecanismos de fiscalização nacionais.

A centralização das ações sob a Casa Civil representa, nesse contexto, uma tentativa do governo de coordenar diferentes órgãos na aplicação das restrições. Os resultados dependerão da capacidade de bloquear plataformas, monitorar transações financeiras e conter a publicidade ilegal, em um cenário que mantém em evidência o debate sobre a eficácia das proibições e o papel da regulamentação na proteção dos consumidores.