Câmara de Aracaju aprova campanha permanente sobre riscos das bets e avança com Sandbox Regulatório

Projeto sobre bets busca ampliar conscientização e prevenção

Entre as propostas aprovadas, ganhou destaque o Projeto de Lei nº 483/2025, de autoria do vereador Fábio Meireles (PDT), que institui uma campanha permanente de conscientização sobre os riscos e danos das apostas esportivas e dos jogos virtuais, conhecidos popularmente como “bets”.

A iniciativa prevê a atuação integrada da Secretaria Municipal da Educação (SEMED), da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e da Secretaria Municipal da Assistência Social, com foco na informação e prevenção, especialmente entre jovens e adolescentes.

Segundo o texto aprovado, a campanha terá como objetivo alertar a população sobre os riscos relacionados ao uso excessivo de plataformas de apostas digitais, incluindo endividamento, dependência em jogos, evasão escolar e impactos na saúde mental.

Educação e saúde serão pilares da campanha

A proposta também prevê a realização de ações educativas nas escolas da rede pública municipal, abordando temas como prevenção ao jogo problemático, tomada de decisões conscientes e uso responsável da tecnologia.

Além disso, o projeto estabelece a divulgação de orientações sobre sinais de dependência comportamental e os canais disponíveis na rede municipal de saúde mental para atendimento e suporte.

Outro ponto previsto na iniciativa é o combate à publicidade enganosa e à desinformação relacionada às apostas digitais, bem como o incentivo ao diálogo entre famílias, escolas e comunidades sobre os impactos sociais e psicológicos associados às bets.

Para o setor regulado de apostas, medidas de conscientização têm ganhado espaço em diferentes níveis de governo à medida que cresce o debate sobre jogo responsável e proteção de grupos vulneráveis diante da expansão do mercado brasileiro de apostas online.

Sandbox Regulatório amplia foco em inovação e novos modelos de negócios

Os vereadores também aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria da vereadora Moana Valadares (PL), que estabelece normas para a criação e funcionamento do Sandbox Regulatório no município de Aracaju.

Durante sua tramitação, a proposta recebeu um substitutivo que ampliou significativamente seu alcance, passando a instituir o Marco Municipal das Startups e a definir diretrizes para o incentivo à inovação tecnológica, à aceleração de empresas e ao desenvolvimento de soluções voltadas ao conceito de cidades inteligentes.

Ambiente experimental permitirá testes regulados

O Sandbox Regulatório foi definido como um ambiente experimental que permitirá a pessoas jurídicas e empreendedores individuais com CNPJ obter autorização temporária para testar modelos de negócios inovadores, técnicas e tecnologias em condições regulatórias simplificadas.

O mecanismo busca estimular o desenvolvimento econômico, científico e tecnológico, permitindo que projetos inovadores sejam avaliados dentro de critérios previamente estabelecidos pelo município.

A proposta também prevê ações de fortalecimento da cultura empreendedora e a criação do prêmio Startup Nation Aracaju, destinado ao reconhecimento de iniciativas inovadoras desenvolvidas na cidade.

Projetos seguem para redação final

Após a aprovação em segunda discussão, tanto o projeto que cria a campanha permanente sobre os riscos das bets quanto a proposta do Sandbox Regulatório seguem para a redação final antes das próximas etapas legislativas.

As medidas refletem duas tendências que vêm ganhando relevância no cenário brasileiro: de um lado, o fortalecimento das políticas de jogo responsável diante da expansão das apostas online; de outro, a adoção de instrumentos regulatórios voltados à inovação e ao desenvolvimento de novos modelos de negócios em âmbito municipal.