CCJ do Senado debaterá a legalização dos jogos de azar

Na Casa Legislativa desde agosto de 2022, o texto seria votado pela comissão no dia 17 de abril, mas a decisão foi adiada. O projeto revoga o Decreto-Lei nº 9.125, assinado em 1946 pelo então presidente da República Eurico Gaspar Dutra, que proibiu os jogos de azar.

Além disso, a proposta altera dispositivos de outras três leis que dizem respeito às corridas de cavalos, às sanções aos envolvidos com os jogos e aos pagamentos de apostas. Um dos objetivos do texto é que o poder público intervenha na atividade econômica a fim de prevenir e combater a prática de crimes como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

De acordo com os requerimentos de realização de audiência pública dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Viana (Podemos-MG), o debate sobre o projeto é necessário porque “não há consenso sobre essa matéria” que é pauta no Congresso Nacional há muitos anos e, por mais que o relator seja favorável ao texto, ainda há muitas pessoas contrárias à legalização dos jogos sob argumento de que seria uma porta aberta para os “crimes de colarinho branco” e a evasão da receita do lucro dos jogos.

De acordo com o documento assinado por Girão, a liberação pode ainda fomentar crimes contra o patrimônio, como roubos e fraudes, e também contra a integridade sexual, como estupros. Além disso, o parlamentar cita os impactos no turismo brasileiro e na saúde de pessoas viciadas em jogos, que seriam mais facilmente “seduzidas” pelos cassinos e outras casas de apostas.

De acordo com o parecer de Irajá, a proposta atende aos critérios de aprovação, já que, segundo o parlamentar, apresenta constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. O senador ressalta que “as motivações normalmente utilizadas para se contrapor à liberação dos jogos de azar no Brasil”, que envolvem “suposta ofensa à moral e aos bons costumes” e questões religiosas, “não possuem força para se contrapor à regulamentação do tema, uma vez que, como regra, ninguém pode ser privado no País de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política”.

O relator aponta que, pela legislação brasileira, a economia deve ser regida pelos princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho e, por isso, a prática de tais jogos, que configura atividade econômica “relevante”, deve “passar ao controle do Estado, mitigando eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado”.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto Jogo Legal apresentados pelo documento, este mercado ilegal movimentou, em 2014, entre R$ 8,6 bilhões e R$ 18,9 bilhões. “Atualizando esse montante à taxa de inflação calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, o mercado de jogos de azar movimentaria de R$ 14,34 bilhões a R$ 31,5 bilhões em 2023″, defende o senador.

Para realizar este movimento de tirar das “margens da supervisão estatal” os jogos de azar, o projeto de lei estabelece que o Ministério da Fazenda regulamente a exploração dos jogos e formule uma política de supervisão e fiscalização da atividade. Também é proposta a criação do Sistema Nacional de Jogos e Apostas (Sinaj) que, além do próprio Ministério, contaria também com empresas de auditoria contábil, entidades de autorregulação do mercado de jogos, empresas locadoras de máquinas, entidades turísticas e uma agência reguladora criada pelo Poder Executivo.