Congresso brasileiro já debate mudanças na MP das bets

MP das bets recebe propostas de alteração

A MP foi anunciada na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e entrou em vigor imediatamente. A medida tem validade inicial de quatro meses e precisará ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para adquirir validade permanente.

O prazo para apresentação de emendas termina na quinta-feira, 1º de outubro.

Até a noite de terça-feira, 29 de setembro, seis emendas haviam sido protocoladas. Cinco são de autoria do deputado Beto Preto (PSD-PR), enquanto a sexta foi apresentada pelo deputado Bruno Ganem (Podemos-SP).

As propostas ainda precisam ser analisadas pelo relator da MP, que poderá incorporá-las ou rejeitá-las em seu parecer.

Proposta prevê transição para empresas licenciadas

Uma das emendas apresentadas por Beto Preto propõe criar um período de transição para empresas que já tenham pago por uma licença para operar apostas de quota fixa.

A intenção é permitir que essas empresas mantenham a autorização até o término do período originalmente concedido, sem possibilidade de renovação ou prorrogação.

A proposta determina que a proibição poderá “produzir efeitos somente até o término do prazo originalmente autorizado, vedadas sua renovação, prorrogação ou nova concessão com fundamento nos dispositivos revogados”.

Segundo o deputado, a medida teria como objetivo preservar a segurança jurídica das autorizações já concedidas.

“A regra de transição preserva as autorizações já concedidas até o término de seus respectivos prazos, sem permitir renovação ou prorrogação, conferindo segurança jurídica às situações constituídas anteriormente à alteração legislativa”, justificou Beto Preto.

Fiscalização do jogo ilegal entra nas emendas

Outra proposta do deputado prevê a criação do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública seria responsável pela coordenação do organismo, que teria entre suas atribuições articular ações de prevenção, fiscalização e repressão à oferta, exploração e publicidade ilegais de apostas.

A proposta estabelece que o comitê deverá promover “a articulação e a coordenação das ações das autoridades competentes para a prevenção, a fiscalização e a repressão à oferta, à exploração e à publicidade ilegais de loterias de aposta de quota fixa”.

A criação de mecanismos específicos para combater o mercado ilegal aparece, assim, entre as primeiras propostas apresentadas durante a tramitação da MP.

Recursos podem ser destinados à Saúde

Beto Preto também propôs que valores não reivindicados pelos titulares sejam transferidos para o Fundo Nacional de Saúde após 180 dias.

Outra emenda, apresentada por Bruno Ganem, estabelece que valores declarados perdidos, incluindo tributos, multas e outras penalidades aplicadas em decorrência da exploração irregular de jogos, sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Ministério da Saúde.

A proposta prevê que os recursos destinados à Saúde sejam utilizados em ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao tratamento do transtorno de jogo patológico, ou ludopatia.

Congresso ainda não definiu relator da MP

Apesar das propostas já apresentadas, o Congresso ainda não definiu o calendário para análise da medida nem os parlamentares que ocuparão a relatoria e a presidência da comissão mista responsável pela tramitação.

A primeira etapa será justamente a instalação dessa comissão, formada por deputados e senadores. Depois da análise, o texto precisará ser votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Segundo o InfoMoney, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não haviam reunido os líderes partidários para definir os próximos passos.

A expectativa é que um acordo sobre a tramitação seja alcançado depois do primeiro turno das eleições, quando os parlamentares deverão retomar as atividades legislativas após o período de campanha.

Bloqueio das bets está previsto para outubro

Enquanto o Congresso analisa a MP, o cronograma estabelecido pelo Governo prevê uma interrupção progressiva das operações das empresas de apostas.

Desde a publicação da medida, novos depósitos nas contas das bets estão proibidos.

Os sites permanecem disponíveis para que os apostadores possam retirar os saldos remanescentes até as 23h59 de 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, está previsto o bloqueio das plataformas.

Caso os apostadores não façam o saque voluntariamente até o prazo estabelecido, as instituições financeiras que operam para as empresas de apostas deverão realizar a devolução dos saldos entre 9 e 14 de outubro.

A MP também impede a contratação de novas campanhas publicitárias de bets.

Governo também prepara projeto para criminalizar bets

Além da MP que determina a proibição das apostas, o Governo pretende avançar no Congresso com um projeto de lei destinado a criminalizar as bets e seus operadores.

A proposta prevê penas de prisão de dois a seis anos para determinadas condutas relacionadas à atividade.

Diferentemente da Medida Provisória, o projeto de lei não produz efeitos imediatamente e dependerá da análise e aprovação dos parlamentares antes de entrar em vigor.

Com as primeiras emendas já protocoladas, o Congresso passa a concentrar uma parte importante das discussões sobre o futuro do mercado de apostas no Brasil, incluindo a situação das empresas licenciadas, o combate ao jogo ilegal, a destinação de recursos e os mecanismos de fiscalização do setor.