Lula decide nesta quinta sobre repasse das bets ao Funapol

Medida redefine a destinação da arrecadação das apostas

A MP 1.348/2026 reorganiza as regras de financiamento do Funapol e modifica a destinação de parte da arrecadação proveniente das apostas de quota fixa.

Pela redação aprovada pelo Congresso, 3% da receita das bets passarão a ser destinados ao fundo de forma escalonada: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.

Em contrapartida, será reduzida na mesma proporção a parcela atualmente destinada à cobertura das despesas dos operadores de apostas autorizados.

A proposta representa mais um ajuste na distribuição dos recursos do mercado regulado brasileiro, ampliando o papel da arrecadação das bets no financiamento de políticas públicas.

Recursos poderão financiar saúde e atividades da Polícia Federal

O texto amplia as possibilidades de utilização dos recursos do Funapol.

Entre as despesas autorizadas estão o custeio da assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal, incluindo o ressarcimento de gastos comprovados, além do financiamento de eventual remuneração por atividades extraordinárias, caso esse benefício venha a ser instituído por legislação específica.

A medida também permite que o fundo receba novas fontes de financiamento, como transferências voluntárias de estados, municípios e organismos internacionais destinadas ao combate ao crime organizado, além de doações de pessoas físicas e jurídicas e outras receitas previstas em lei.

Governo poderá ampliar orçamento do fundo em 2026

Além da nova participação na arrecadação das apostas de quota fixa, a proposta autoriza o Governo Federal a reforçar o orçamento do Funapol em até R$ 200 milhões ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

Segundo o texto aprovado, a medida busca fortalecer a capacidade operacional da Polícia Federal por meio de novas fontes de financiamento.

Sanção presidencial deve ser definida até o fim do prazo

O prazo para manifestação presidencial termina nesta quinta-feira (30).

Caso Luiz Inácio Lula da Silva sancione a medida, o novo modelo de distribuição da arrecadação das apostas passará a integrar a legislação federal.

Se houver veto total ou parcial, a decisão será submetida posteriormente à análise conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que poderão manter ou rejeitar os vetos.

Caso o presidente não se manifeste dentro do prazo constitucional, a medida será considerada sancionada tacitamente, cabendo ao Congresso Nacional realizar sua promulgação.

A decisão é acompanhada de perto pelo mercado brasileiro de apostas, já que a MP 1.348/2026 representa uma nova redefinição do destino da arrecadação do setor regulado e reforça a utilização das receitas das bets no financiamento de atividades do Estado.