Portugal debate regulação do jogo online e medidas de proteção

Governo destaca combate ao jogo ilegal

As diferentes posições foram apresentadas pelo secretário de Estado do Turismo, Pedro Machado, e pelo deputado do Livre Paulo Muacho, na abertura do debate de atualidade sobre a regulação do jogo e das apostas online, promovido pelo Livre.

Paulo Muacho defendeu que o crescimento do número de jogadores exige uma resposta na área da saúde pública.

"Todos os indicadores mostram que o número de jogadores está a crescer de forma expressiva, havendo mais de 100 mil cidadãos que apresentam comportamentos de risco. Mais do que um problema de economia ou de regulação de mercado, este é um problema de saúde pública", afirmou.

Na sequência da intervenção, PSD, Chega e CDS reconheceram a necessidade de adotar medidas específicas para proteger menores e cidadãos mais vulneráveis, além de reforçar o combate ao jogo ilegal. No entanto, rejeitaram o que classificaram como uma abordagem proibicionista ou moralista.

Daniel Teixeira, do Chega, acusou o Livre de "hipocrisia", enquanto o líder parlamentar do CDS, Paulo Núncio, estabeleceu diferenças em relação ao que definiu como "paternalismo da esquerda" nesta matéria.

Pedro Machado reconheceu que o universo de jogadores aumentou nos últimos anos, mas afirmou que esse crescimento reflete, na sua perspetiva, a absorção do mercado ilegal pelo mercado regulado.

O secretário de Estado acrescentou que a maior percentagem de jogadores se encontra na faixa etária dos 25 aos 34 anos e defendeu que "o crescimento do mercado regulado não é sinónimo de dependência ou de adição ao jogo".

Proteção dos jogadores e jogo responsável

Pedro Machado também destacou o papel da regulação e das obrigações impostas aos operadores licenciados em Portugal, com foco na proteção dos jogadores e no jogo responsável.

"A confiança que o mercado nacional gera está associada à existência de uma forte regulação e controle exercido sobre os operadores licenciados, a quem são impostas diversas obrigações, com particular enfoque no jogo responsável e na proteção dos jogadores. Importa, por isso, impedir o acesso ao jogo por menores de idade, pessoas legalmente impedidas de jogar e jogadores auto excluídos, assim como disponibilizar aos jogadores mecanismos de autoexclusão", afirmou.

A líder parlamentar do PCP, Paula Santos, defendeu uma política de Estado para o setor e uma resposta mais eficaz do Serviço Nacional de Saúde na área da saúde mental, além do reforço das estruturas públicas responsáveis pelo controlo do fenómeno.

Pelo PS, Nuno Fazenda afirmou que o partido tem sete medidas destinadas a aprofundar a regulação e a proteção perante o jogo online. O deputado socialista Armando Mourisco resumiu a posição do partido como "Nem proibicionismo, nem liberalização".

O deputado do JPP, Filipe Sousa, alertou para os impactos sociais associados ao jogo, enquanto a deputada do Bloco de Esquerda, Andreia Galvão, declarou apoio às medidas apresentadas pelo Livre.

Livre propõe novas restrições para jogo e apostas online

O pacote legislativo apresentado pelo Livre inclui propostas relacionadas com tributação, prevenção e tratamento da dependência, publicidade, autoexclusão e limites às apostas.

Entre as medidas está a proposta de que os ganhos líquidos obtidos através de jogos e apostas online sejam sujeitos às mesmas regras de justiça fiscal aplicadas a rendimentos provenientes do trabalho, pensões, poupança ou investimento.

O partido também defende o reforço dos recursos destinados ao Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências e ao Serviço Nacional de Saúde para o tratamento da dependência do jogo.

Restrições à publicidade de apostas

Na área da publicidade, o Livre propõe que os anúncios de apostas sejam socialmente responsáveis, com foco na proteção da saúde pública, dos menores e de outros grupos vulneráveis ou de risco.

A proposta prevê evitar a "glorificação do jogo", mensagens associadas a ganhos fáceis ou conteúdos que demonstrem "desprezo por quem não joga" ou não participa nestas atividades.

O partido também pretende proibir figuras públicas e influenciadores digitais de publicitar jogos e apostas.

Outra proposta prevê que os estabelecimentos sejam obrigados a apresentar advertências sobre o potencial de adição ao jogo e sobre a idade mínima legal para jogar, seguindo uma lógica semelhante à adotada para o tabaco.

Autoexclusão e limites para jogadores

No âmbito do jogo online regulado, o Livre pretende permitir que os jogadores possam realizar uma única autoexclusão válida para todas as plataformas licenciadas, em vez de terem de efetuar o procedimento individualmente em cada operador.

O pacote também prevê a possibilidade de estabelecer limites de tempo ou de dinheiro para as apostas e impedir que as casas de apostas atribuam bónus aos jogadores.

Livre quer proibir "raspadinhas" em locais de saúde

Entre as propostas apresentadas está ainda a proibição da venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea, conhecidas como "raspadinhas", em estabelecimentos de saúde.

O Livre recomenda, por fim, que o Governo promova uma campanha nacional de sensibilização sobre os riscos associados à dependência do jogo.

O debate evidencia diferentes abordagens no Parlamento português sobre o futuro da regulação do jogo online, com os partidos a convergirem na necessidade de proteger menores e grupos vulneráveis e de combater o mercado ilegal, mas divergindo sobre o alcance das restrições aplicáveis ao mercado regulado e à publicidade de apostas.