Proibição de publicidade de apostas em eventos públicos no Rio

Município amplia restrições à publicidade de operadores de apostas

O decreto, publicado no Diário Oficial e assinado pelo prefeito Eduardo Cavaliere, determina a proibição de qualquer forma de divulgação relacionada a plataformas de apostas de quota fixa e aplicativos de apostas esportivas ou não esportivas em áreas públicas sob gestão municipal.

A restrição inclui marcas comerciais, aplicativos, campanhas promocionais, bônus, premiações, mascotes, slogans e quaisquer outros elementos que possam identificar operadores do segmento.

A fiscalização ficará a cargo da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), responsável por monitorar o cumprimento da nova regulamentação em todo o município.

Empresas terão prazo para remover anúncios antes da aplicação de multas

Além de impedir novas campanhas, o decreto determina que as empresas retirem as peças publicitárias desse segmento já instaladas na cidade. Para permitir a adequação às novas regras, a Prefeitura suspenderá a aplicação de multas durante um período de dez dias.

Após esse prazo, os responsáveis por eventuais infrações poderão ser penalizados com multas, cassação ou anulação das autorizações de publicidade, retirada imediata dos anúncios considerados irregulares e demais sanções previstas na legislação municipal.

Segundo o texto oficial, a iniciativa foi motivada pelos "severos impactos decorrentes da superexposição à publicidade de apostas de quota fixa (bets) e jogos de azar eletrônicos na saúde mental da população".

Contratos públicos também deverão cumprir a nova regulamentação

O decreto estabelece ainda que órgãos e entidades da administração municipal deverão observar as novas restrições ao celebrar, renovar, prorrogar ou revisar contratos, concessões, autorizações e licenças que envolvam exploração publicitária em bens públicos ou espaços sujeitos ao poder de polícia do município.

Na prática, a medida impede que futuras ações publicitárias ligadas ao setor de apostas sejam autorizadas em ativos públicos administrados pela Prefeitura do Rio de Janeiro.

Prefeito destaca pioneirismo da medida no Brasil

Em publicação nas redes sociais, o prefeito Eduardo Cavaliere afirmou que o Rio de Janeiro se torna a "primeira metrópole do Brasil a proibir propaganda externa de bets". O chefe do Executivo comparou a iniciativa às restrições impostas anteriormente à publicidade de cigarros como exemplo de política pública voltada à proteção da população.

"Nossa cidade, que é vitrine do Brasil para o mundo, não pode se tornar uma galeria de casas de apostas a céu aberto", declarou.

Cavaliere também ressaltou que a decisão "não é contra quem faz uma aposta por escolha própria", mas sim "contra uma indústria que passou a ocupar ruas, avenidas, pontos de ônibus e outros espaços públicos para estimular um comportamento que pode levar ao endividamento".

Decreto sucede fiscalização recente sobre publicidade irregular

A publicação da nova norma ocorre poucos dias após uma ação da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), que aplicou uma multa de R$ 194 mil a uma operadora de apostas por uma publicidade considerada irregular na fachada de um edifício localizado na Rua Joaquim Silva, no bairro da Lapa.

Na ocasião, a administração municipal informou que toda publicidade instalada na cidade deve possuir autorização prévia. A empresa envolvida afirmou que havia solicitado a licença correspondente. Com o novo decreto, a Prefeitura reforça sua política de restrição à exposição de publicidade de apostas em espaços públicos e eventos oficiais do município.