Rondonópolis proíbe publicidade de bets em espaços públicos

Nova lei restringe publicidade de apostas em Rondonópolis

A norma, de autoria do vereador Beto do Amendoim (PSB), foi aprovada pela Câmara Municipal em 29 de julho e estabelece limites para a exposição publicitária das plataformas de apostas no espaço público municipal.

A proibição abrange praças, parques, canteiros, vias públicas, áreas de uso comum e outros espaços públicos abertos com grande circulação de pessoas e acesso gratuito.

A medida não altera a operação das plataformas de apostas autorizadas no âmbito da legislação federal. O foco da legislação municipal é especificamente a publicidade realizada em determinados espaços públicos.

Outdoors, painéis e banners entram na restrição

A legislação proíbe diferentes formatos de publicidade fixa nesses locais, incluindo:

• outdoors;
• painéis eletrônicos ou digitais;
• relógios digitais com publicidade;
• banners;
• faixas;
• totens;
• outros meios de divulgação publicitária fixa.

Com a entrada em vigor da lei, empresas e operadores que utilizem esses espaços para promover plataformas de apostas deverão adequar suas campanhas às novas regras municipais.

Descumprimento pode resultar em multa e cassação

A legislação prevê medidas administrativas para os casos de descumprimento. A primeira consequência será uma notificação para retirada da publicidade considerada irregular.

Em caso de reincidência, também estão previstas multa administrativa e cassação da autorização ou licença para exploração do espaço publicitário.

A lei, entretanto, não estabelece os valores das multas que poderão ser aplicadas aos infratores.

Regulamentação mantém foco no espaço público

A norma não proíbe o funcionamento das plataformas de apostas autorizadas pela legislação federal e tampouco estabelece uma proibição geral à publicidade de bets.

O objetivo declarado é restringir a exposição publicitária das apostas em espaços públicos municipais, considerando a competência do município para disciplinar a ocupação e a utilização dessas áreas.

A iniciativa acompanha uma tendência que vem ganhando espaço em diferentes municípios brasileiros, onde autoridades locais passaram a discutir restrições à publicidade de apostas diante das preocupações relacionadas ao aumento do endividamento e aos impactos sociais associados ao jogo.

Restrição à publicidade de bets avança em municípios

Rondonópolis não é o único município brasileiro a adotar medidas contra a exposição pública das marcas de apostas.

Nos últimos meses, projetos semelhantes passaram a ser discutidos em diferentes câmaras municipais. O Rio de Janeiro também já adotou restrições à publicidade de bets em espaços públicos.

O movimento ocorre paralelamente à expansão do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil e ao debate nacional sobre publicidade, jogo responsável e proteção dos consumidores.

Para a indústria de iGaming, as iniciativas municipais adicionam uma nova camada ao ambiente regulatório brasileiro, uma vez que, além das regras federais aplicáveis aos operadores autorizados, campanhas publicitárias podem ficar sujeitas a restrições específicas determinadas pelas administrações locais.