Senado aprova MP que amplia destinação de recursos das bets para a Polícia Federal

Arrecadação das bets passa a financiar o Funapol

Com a aprovação da medida provisória, parte dos recursos gerados pelo mercado regulado de apostas esportivas deixará de ser destinada à seguridade social e passará a financiar despesas do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

A transferência será implementada de forma escalonada: 1% da arrecadação em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.

Além disso, a medida autoriza o governo federal a destinar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

Recursos das bets poderão custear despesas com saúde

Criado pela Lei Complementar nº 89/1997, o Funapol tem como finalidade financiar as atividades da Polícia Federal. Ao longo dos anos, sua utilização foi ampliada para contemplar despesas além da atividade operacional.

Com a nova medida provisória, deixa de existir o limite anteriormente previsto para determinadas despesas indenizatórias, e o fundo passa a poder custear integralmente gastos relacionados à assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal, além de prever o pagamento por atividades extraordinárias.

Os recursos provenientes da tributação das bets serão direcionados principalmente para essas despesas com saúde, alterando a destinação estabelecida anteriormente pela Lei Complementar nº 224/2025, que previa o envio desses valores para a seguridade social.

Benefícios poderão alcançar outras forças policiais

A medida também autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender o custeio das despesas médicas aos servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal.

Já a criação de remuneração específica para atividades extraordinárias desses profissionais dependerá de futura aprovação legislativa.

Funapol amplia suas fontes de financiamento

Além dos recursos provenientes das apostas de quota fixa, o Funapol continuará contando com outras fontes de receita para financiar suas atividades.

Entre elas estão as transferências voluntárias de entes federativos e organismos internacionais voltadas ao combate ao crime organizado, doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, e demais receitas previstas na legislação.

Antes da aprovação da MP, o fundo recebia apenas 0,5% da parcela da arrecadação das bets distribuída entre diversos órgãos públicos. Com as novas regras, sua participação será significativamente ampliada.

Mudança altera o destino da arrecadação adicional das bets

Durante a tramitação do projeto que originou a Lei Complementar nº 224/2025, o governo federal havia proposto elevar a tributação das bets de 12% para 15%, de forma gradual entre 2026 e 2028.

Na proposta original, metade da arrecadação adicional seria destinada a programas de saúde pública voltados ao tratamento e à prevenção da dependência em jogos.

Com a aprovação da Medida Provisória 1.348/2026, entretanto, esses recursos passarão a ser direcionados ao Funapol, principalmente para financiar despesas de assistência à saúde dos servidores das forças policiais federais.

A decisão representa uma nova redistribuição dos recursos provenientes do mercado regulado de apostas no Brasil, reforçando o papel da arrecadação das bets no financiamento de políticas públicas e da estrutura operacional da segurança pública federal.