Senado consulta sobre proibição das bets no Brasil

Consulta pública supera 218 mil manifestações

Do total registrado, 150.849 participantes declararam apoio à MP, enquanto 67.397 se posicionaram contra, correspondendo a 30,9%. Os números são parciais e podem mudar enquanto a consulta permanecer aberta.

A participação no e-Cidadania é espontânea e não constitui uma pesquisa de opinião com amostra representativa da população brasileira. O resultado também não obriga os senadores a seguir a posição majoritária.

Segundo o Senado, o mecanismo tem como objetivo contribuir para a formação da opinião dos parlamentares durante a tramitação das proposições.

MP prevê proibição das bets e dos jogos on-line

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (25), a MP 1.394/2026 estabelece a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território brasileiro.

A medida abrange tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line, incluindo operações de empresas sediadas no exterior que ofereçam serviços a pessoas localizadas no Brasil.

Estados e Distrito Federal também são alcançados

O texto também estende a proibição às operações de apostas de quota fixa autorizadas pelos Estados e pelo Distrito Federal. As demais modalidades lotéricas permitidas pela legislação permanecem fora do alcance da medida.

A MP prevê ainda um período de transição para o encerramento das atividades, com regras relacionadas à retirada de publicidade, à indisponibilização das plataformas e à restituição dos valores devidos aos apostadores.

Durante esse processo, fica proibida a entrada de novos recursos nas contas das empresas, exceto nos casos previstos para o cumprimento das obrigações de devolução aos usuários.

Como funciona a consulta no e-Cidadania

A participação está disponível por meio da página da consulta no portal e-Cidadania. Para votar, o usuário deve acessar o sistema e escolher entre as opções "sim" e "não" em resposta à pergunta sobre o apoio à proposição.

Cada usuário pode registrar apenas uma manifestação. Após a confirmação, o voto não pode ser alterado ou retirado.

A consulta permanece disponível enquanto a matéria estiver em tramitação no Senado, sem uma data de encerramento previamente estabelecida. As manifestações são públicas e encaminhadas periodicamente aos gabinetes dos senadores.

A abertura de consultas públicas integra o funcionamento regular do e-Cidadania e pode ser aplicada às proposições em tramitação no Senado.

MP ainda depende de aprovação do Congresso

A MP passou a ter força de lei a partir de sua publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para que suas disposições se tornem permanentes. O prazo de análise da medida pode chegar a 120 dias.

A consulta pública do e-Cidadania, portanto, não substitui a deliberação dos parlamentares. Seu resultado representa as manifestações registradas pelos participantes do sistema e não determina o conteúdo da votação no Congresso.