Senadores divergem sobre proibição das bets no Brasil

STF pode definir o futuro da MP das bets

Em vigor desde 25 de setembro, a MPV 1.394/2026 prevê o encerramento das autorizações existentes em 30 dias, além da devolução de saldos e prêmios aos apostadores. A medida também proíbe publicidade, patrocínio e pagamentos relacionados às apostas de quota fixa e estabelece mecanismos de bloqueio de sites e aplicativos.

O ministro Luiz Fux, relator de ações que questionam a constitucionalidade da legislação que regulamenta as apostas de quota fixa no país, também deverá analisar os pedidos apresentados por entidades ligadas ao setor para suspender a eficácia da medida provisória.

Associações de empresas de apostas, emissoras de rádio e televisão e clubes de futebol argumentam que a proibição imediata gera insegurança jurídica e viola o princípio da livre iniciativa.

Setor questiona impacto da proibição imediata

A discussão ocorre em um mercado que havia sido formalmente regulamentado no Brasil pela Lei nº 14.790, de 2023. A nova MP representa, portanto, uma mudança significativa no marco regulatório das apostas esportivas e jogos online.

Além da interrupção da operação das bets, o texto estabelece restrições para publicidade e patrocínios e impõe obrigações a provedores de aplicações de internet e lojas virtuais, que ficariam impedidos de oferecer produtos ou serviços relacionados às apostas.

Senadores divergem sobre o fim das apostas

A senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, embora se posicione contra a exploração de apostas no país, considera que a interrupção deveria ocorrer de maneira gradual. Segundo ela, contratos de publicidade já firmados poderiam gerar impactos sobre empresas, emissoras e trabalhadores.

“Que acabe-se com as bets de forma escalonada, dando para o segmento a oportunidade de interromper os seus contratos sem prejudicar tanta gente.”

A senadora também defendeu uma medida imediata contra a publicidade de apostas, destacando que é relatora de um projeto voltado à proibição desse tipo de divulgação.

“Podemos, por exemplo, de imediato, proibir as publicidades.”

Para Damares Alves, a adoção de uma proibição imediata poderia representar uma nova decisão equivocada do Congresso após a regulamentação do setor.

Jaques Wagner defende aprovação da MP

Em posição oposta, o senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, afirmou acreditar que o Congresso deverá aprovar a medida caso o ministro Luiz Fux não acolha a ação apresentada contra a MP.

O parlamentar associou a expansão das apostas a problemas sociais e de saúde pública e questionou a possibilidade de manter a atividade diante desses impactos.

“Aqui eu acho difícil que alguém sustente contra o que virou uma doença social e graves consequências no Brasil inteiro.”

Wagner também afirmou: “Defender o dinheiro dos donos das bets contra o suicídio e a depressão de milhares de pessoas eu acho muito difícil.”

MP amplia restrições ao mercado regulado

Além da proibição da exploração das apostas de quota fixa, a MPV 1.394/2026 estabelece uma série de medidas para impedir a continuidade da atividade no país. Entre elas estão a proibição de publicidade, propaganda e patrocínio, o bloqueio de sites e aplicativos e a fiscalização conjunta de órgãos públicos.

A medida também prevê que os operadores continuem responsáveis por obrigações tributárias, regulatórias e de prevenção à lavagem de dinheiro durante o processo de transição. O texto reconhece ainda possíveis impactos sobre a arrecadação tributária e as taxas de fiscalização.

O debate agora se concentra tanto na avaliação do STF quanto na tramitação da MP no Congresso, em um cenário que mantém sob forte incerteza o futuro do mercado regulado de apostas no Brasil.