TCU: 40% do mercado de apostas no Brasil ainda não regulamenta

Auditoria expõe fragilidade no combate às bets ilegais

O ministro do TCU, Jorge Oliveira, relator do processo, afirmou que as deficiências identificadas comprometem a capacidade do governo federal de controlar operadores não autorizados no mercado de apostas de quota fixa.

Segundo o magistrado, a ausência de integração eficiente entre órgãos públicos reduz significativamente a efetividade das ações de fiscalização e repressão. A auditoria analisou medidas relacionadas à identificação, bloqueio e punição de plataformas ilegais.

“Essas deficiências acabam favorecendo crimes como lavagem de dinheiro, evasão fiscal e fraudes contra os consumidores”, declarou Oliveira durante a sessão do tribunal.

O relatório destaca que as responsabilidades atualmente estão fragmentadas entre diferentes instituições, incluindo o Ministério da Fazenda, o Banco Central, o Coaf, a Receita Federal e a Anatel, dificultando respostas rápidas e coordenadas diante da expansão das operações irregulares.

Mercado regulado avança, mas operadores ilegais seguem ativos

Embora o Brasil tenha avançado recentemente na regulamentação das apostas esportivas e jogos online, o TCU avaliou que a estrutura de controle ainda apresenta lacunas importantes.

A Corte observou que a criação do mercado regulado trouxe maior clareza normativa para operadores licenciados, porém o ambiente digital continua permitindo a atuação de sites não autorizados, muitos deles utilizando sistemas de pagamento e infraestrutura tecnológica de difícil rastreamento.

O tribunal recomendou à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) a implementação de um mecanismo permanente de coordenação entre os órgãos responsáveis pelo combate às bets ilegais. A proposta prevê definição clara de competências, padronização no compartilhamento de dados e monitoramento conjunto das medidas adotadas pelas autoridades.

Além disso, o TCU orientou a SPA e o Banco Central a endurecerem sanções contra instituições financeiras e meios de pagamento que facilitem, de forma recorrente, operações de casas de apostas não licenciadas.

Pressão sobre meios de pagamento e compliance

Para o mercado regulado, as recomendações reforçam a tendência de aumento das exigências de compliance, especialmente em relação à prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e aos controles de transações financeiras.

O foco sobre bancos, fintechs e processadores de pagamento também sinaliza um possível endurecimento regulatório nos próximos meses, à medida que o governo tenta limitar o acesso financeiro de operadores ilegais.

TCU também destaca impacto social das apostas

Durante a análise do processo, o tribunal mencionou dados relacionados ao impacto social das apostas online no Brasil. Segundo o relatório, beneficiários do programa Bolsa Família movimentaram aproximadamente R$ 3 bilhões em apostas em apenas um mês de 2024.

O ministro Jhonatan de Jesus afirmou ainda que, em outro processo sob sua relatoria, foi identificado um apostador vinculado ao programa social que teria movimentado mais de R$ 2 milhões em bets em um único mês.

De acordo com os ministros, os números evidenciam riscos de endividamento e vulnerabilidade social associados ao crescimento acelerado do setor no país.

Setor acompanha possíveis novos ajustes regulatórios

As conclusões do TCU surgem em um momento de consolidação do mercado regulado brasileiro, considerado um dos mais estratégicos da indústria global de iGaming.

Operadores internacionais, fornecedores de tecnologia e empresas de pagamento acompanham atentamente os desdobramentos das recomendações da Corte, especialmente no que se refere ao fortalecimento da fiscalização e à repressão de plataformas não autorizadas.

O cenário reforça a necessidade de cooperação entre reguladores, instituições financeiras e empresas licenciadas para ampliar a integridade do ecossistema brasileiro de apostas online.