Toffoli alerta que proibir bets pode ampliar mercado ilegal

Toffoli alerta para crescimento das bets ilegais

Durante o julgamento, Toffoli afirmou que retirar as apostas do mercado regulado poderia empurrar a atividade para a clandestinidade, reduzindo a capacidade de atuação dos órgãos de controle.

“Se você proíbe tudo, vai para a ilegalidade. E a ilegalidade é pior, porque o Estado não tem controle”, declarou.

O ministro citou dados macroeconômicos recebidos de uma instituição financeira, segundo os quais, entre os 20 maiores recebedores de transferências via Pix da entidade, 15 seriam bets ilegais.

De acordo com Toffoli, algumas dessas empresas utilizam CNPJs que posteriormente deixam de existir, dificultando a recuperação dos valores transferidos pelos apostadores.

“Eles enganam o cidadão e somem do mercado”, afirmou.

Plataformas clandestinas dificultam fiscalização

Toffoli observou que as plataformas anunciadas durante transmissões esportivas são, em geral, empresas legalizadas. Na avaliação do ministro, o problema mais grave está nas operações clandestinas, que permanecem fora do alcance dos mecanismos oficiais de fiscalização.

O magistrado também destacou que a expansão das apostas online alcança pessoas de diferentes idades, classes sociais e faixas de renda, ampliando o impacto da atividade sobre a sociedade brasileira.

“Temos que ter um olhar para essa questão dos jogos de aposta hoje como uma doença social”, declarou.

Fiscalização de sites internacionais é outro desafio

Outro ponto destacado por Toffoli foi a dificuldade de fiscalização de sites de apostas sediados em países com os quais o Brasil sequer mantém relações diplomáticas.

Para o ministro, a expansão das apostas online transformou o cenário em comparação com o contexto existente quando a Lei de Contravenções Penais foi editada, em 1941.

“É um mundo novo, complexo e difícil. Não é aquele mundo da década de 40. Nós temos que realmente nos dedicar mais tempo a isso”, concluiu.

STF analisa validade da Lei de Contravenções Penais

As declarações de Toffoli ocorreram durante o julgamento em que o STF analisa se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, que tipifica a exploração de jogos de azar, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

O recurso possui repercussão geral reconhecida e discute se a manutenção da contravenção é compatível com princípios constitucionais como a livre iniciativa, a autonomia individual e a proporcionalidade.

Julgamento também envolve impacto sobre as bets

O relator do processo, ministro Luiz Fux, votou pela validade da norma que mantém a exploração de jogos de azar como contravenção penal.

O ministro Flávio Dino acompanhou a conclusão de Fux, mas defendeu que o Supremo considere de forma articulada as ações que tratam especificamente da regulamentação das bets. A proposta busca evitar entendimentos incompatíveis entre diferentes modalidades de jogos de azar e apostas.

A divergência sobre o alcance da análise levou Dino a pedir vista, suspendendo o julgamento. O debate, assim, mantém em foco tanto a validade das regras penais aplicáveis aos jogos de azar quanto os efeitos da atual estrutura regulatória das apostas de quota fixa no Brasil.