Concessão do serviço público lotérico de São Paulo entra em debate público

A consulta pública está aberta desde 23 de junho e inclui, além da audiência realizada nesta terça, um road show programado para esta quarta-feira (16), às 10h. Todos os documentos do projeto estão disponíveis no site da Prefeitura, na área da Secretaria de Governo Municipal.

Segundo a SEDP, o projeto tornou-se viável a partir de 2020, quando o Supremo Tribunal Federal permitiu que estados e municípios explorassem serviços lotéricos, antes exclusivos da União. Com base nessa decisão, São Paulo promulgou uma lei municipal no ano passado autorizando a concessão.

Durante a audiência, Estela Coimbra, diretora da São Paulo Parcerias, apresentou os principais aspectos do projeto. Entre os benefícios esperados estão a arrecadação de recursos para a cidade, o controle do mercado ilegal de jogos e a aplicação de certificações para garantir segurança aos apostadores.

“A previsão da legislação federal é que a modalidade de apostas de quota fixa seja explorada em ambiente concorrencial e o edital prevê a concessão de operador único?”, questionou o editor do BNLData, Magnho José. Estela respondeu que a concorrência já existe com operadores autorizados pela União.

A lei determina que pelo menos 50% do montante arrecadado pela prefeitura será destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social para investimentos em saúde, educação e segurança. A concessionária deverá apresentar planos de jogos para aprovação da SP Regula e implementar um programa de compliance.

Quanto à proteção ao usuário, o concessionário deverá garantir controle sobre cadastros, com possibilidade de estabelecer limites de apostas e exclusão da plataforma. Também monitorará padrões de jogo para identificar possíveis casos de dependência, seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados.

O critério de julgamento da licitação será o maior valor de outorga fixa, com mínimo de R$ 251 milhões. Para participar, as empresas precisam comprovar experiência prévia na operação de pelo menos uma modalidade lotérica por no mínimo 12 meses, com arrecadação de pelo menos R$ 280 milhões.

O contrato terá duração de 20 anos, com a Secretaria da Fazenda como poder concedente e a SP Regula como reguladora. A concessionária poderá comercializar qualquer modalidade prevista, tanto em meio físico quanto digital.

As estimativas financeiras indicam arrecadação total de R$ 56 bilhões ao longo dos 20 anos, dos quais R$ 3,9 bilhões serão destinados à outorga variável para a prefeitura. Os custos operacionais estão estimados em R$ 8 bilhões, e R$ 41 bilhões devem ser pagos em premiações.

Estela Coimbra esclareceu que o concessionário não precisa explorar todas as modalidades, podendo escolher as mais interessantes para seu modelo de negócio. Também não há obrigatoriedade de estabelecer pontos de venda físicos podendo ser somente online.

“Talvez a solução seja prever que no caso o concessionário selecionado opte por não explorar determinadas modalidades, elas serão futuramente licitadas para outros players”, sugeriu outro participante.

Após a consulta pública, o projeto será submetido ao Tribunal de Contas do Município. Em seguida, serão publicados o edital e o decreto regulamentador. A expectativa é que o contrato seja assinado no primeiro semestre de 2026.

A audiência foi encerrada com pedido para que todas as contribuições sejam formalizadas por escrito através do e-mail oficial do projeto até 28 de julho. A gravação estará disponível na página do YouTube da São Paulo Negócios.

Confira os detalhes na página de ‘Loterias e Apostas’ da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias (SEDP).