Discrepâncias sobre o tamanho do mercado ilegal de apostas no Brasil expõem desafios regulatórios e fiscais

O mercado brasileiro de apostas on-line voltou ao centro do debate institucional após declarações divergentes sobre o tamanho da operação ilegal no país. Durante reunião da Comissão Externa sobre Pirataria e a agenda do “Brasil Legal”, o deputado Julio Lopes criticou a falta de alinhamento entre os números apresentados pelo governo e pelas entidades do setor.

Segundo estimativas mencionadas por Leandro Lucchesi, coordenador-geral de Regulação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), até 70% das apostas no Brasil já estariam inseridas no mercado regulado. No entanto, associações da indústria sustentam que o cenário é significativamente distinto, apontando que a pirataria ainda representa cerca de metade das operações.

Para Julio Lopes, a discrepância é “absurda” e revela a ausência de dados consolidados em um mercado altamente profissionalizado e de grande relevância econômica. O parlamentar destacou que a diferença entre as estimativas representa bilhões de reais e compromete a formulação de políticas públicas eficazes.

Em resposta, Lucchesi esclareceu que a SPA não valida oficialmente os indicadores disponíveis, uma vez que muitos são provenientes de consultorias privadas. O órgão trabalha atualmente em um acordo de cooperação técnica com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada para desenvolver métricas mais precisas, com previsão de implementação ainda em 2026.

Impacto econômico e perda de arrecadação
Dados apresentados por Letícia Ferraz, diretora-executiva do LabSul, evidenciam o peso financeiro da ilegalidade. Em 2025, o mercado legal de apostas gerou R$ 37 bilhões em receita e R$ 9,9 bilhões em tributos destinados a políticas públicas. Em contrapartida, o segmento ilegal movimenta entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões por ano.

Segundo Ferraz, essa dinâmica representa uma perda anual entre R$ 7 bilhões e R$ 10 bilhões em arrecadação potencial, recursos que poderiam ser direcionados a programas sociais. Entre as medidas sugeridas estão a criação de um ambiente competitivo com tributação equilibrada, o avanço do marco legal de combate ao mercado ilegal e a implementação de um selo distintivo para operadores licenciados.

Sistema de pagamentos sob pressão
O acesso de operadores ilegais ao sistema financeiro, especialmente ao Pix, foi apontado como um dos principais gargalos regulatórios. Ana Bárbara Teixeira, integrante do conselho consultivo da Aigaming, destacou que o uso indevido de meios de pagamento instantâneo facilita a atuação de plataformas não autorizadas.

A especialista defendeu maior integração com o Banco Central do Brasil e sugeriu que operadores regulados tenham acesso a bases de dados de fraudadores, como forma de fortalecer os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.

Risco regulatório e competitividade
Na visão da indústria, o ambiente regulatório também precisa de ajustes para evitar efeitos adversos. Witoldo Hendrich Júnior alertou que o excesso de propostas voltadas ao aumento da carga tributária e à restrição da publicidade pode afastar investidores e empurrar consumidores para plataformas ilegais.

Segundo o executivo, o desequilíbrio regulatório pode comprometer o desenvolvimento sustentável do mercado brasileiro, considerado um dos mais promissores globalmente.

Desafios técnicos no bloqueio de sites
Do ponto de vista operacional, o combate à pirataria enfrenta limitações técnicas relevantes. Gianluca Fiorentini, gerente da Agência Nacional de Telecomunicações, explicou que a entidade atua apenas na execução de ordens da SPA e não possui autonomia legal para remover conteúdos de forma independente.

Entre os principais desafios estão o uso de tecnologias de mascaramento de localização e a rápida rotatividade de domínios ilegais, que podem ser alterados em questão de minutos para driblar bloqueios.

Diante desse cenário, a comissão parlamentar indicou disposição para articular medidas junto a órgãos como o Banco Central e o Coaf, com o objetivo de aumentar a efetividade no combate ao crime organizado associado às apostas ilegais.

Para operadores e stakeholders internacionais, o caso brasileiro evidencia que, além da regulamentação formal, a consolidação de mercados de apostas depende de dados confiáveis, integração institucional e mecanismos tecnológicos robustos para conter a ilegalidade.