Projeto de lei responsabiliza bancos, influenciadores e plataformas por apostas ilegais

O texto integra as previsões de arrecadação do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e inclui medidas adicionais — os chamados “jabutis” no jargão legislativo. Entre elas está o aumento de 10% na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do lucro presumido com faturamento anual de até R$ 78 milhões, responsável por 42,1% do impacto arrecadatório estimado.

O Capítulo III trata especificamente das apostas. O projeto determina que bancos, operadoras de cartão e instituições financeiras serão corresponsáveis pelos tributos não recolhidos caso facilitem transações com empresas não autorizadas. A regra também atinge influenciadores, veículos de comunicação e plataformas digitais que divulgarem ou promoverem operadores ilegais.

Além disso, o texto amplia a responsabilização para provedores de internet, serviços de hospedagem e redes sociais que mantiverem ou veicularem anúncios de sites clandestinos, criando uma rede mais ampla de fiscalização. A regulamentação ficará a cargo da Receita Federal, garantindo flexibilidade na aplicação das normas.

Na justificativa, o governo argumenta que a sonegação fiscal de operadores ilegais gera concorrência desleal com empresas regulamentadas e prejudica a arrecadação destinada a serviços públicos. A redução linear de incentivos fiscais federais deve gerar R$ 22 bilhões adicionais em 2026, recurso considerado essencial para o cumprimento das metas fiscais e para a sustentabilidade das contas públicas.

De forma oficial, o PLP 182/2025 “dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa”.