Pelo texto aprovado, a Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela coordenação e fiscalização do serviço, que poderá ser operado diretamente pelo município ou por empresas credenciadas. As operadoras deverão apresentar documentação técnica e financeira, além de sistemas auditáveis. As apostas poderão ser realizadas de forma presencial ou online, com fiscalização focada na integridade, legalidade e proteção ao apostador, incluindo ações de jogo responsável.

A arrecadação será destinada ao pagamento de prêmios e ao financiamento de políticas públicas em áreas como saúde, assistência social, educação, cultura, esportes, turismo e segurança pública.

O projeto foi aprovado por 9 votos favoráveis e 3 contrários, dos vereadores Eduardo Ortiz (MDB), Moacir Cova (Podemos) e Rebert do Gás (União Brasil).

Emenda proíbe cassino online e apostas esportivas

Antes da votação final, os vereadores aprovaram uma emenda de autoria de Thiago Gonçales (PL), assinada por toda a base governista, que proíbe a promoção de cassinos online — como o chamado “jogo do tigrinho” e roletas — além de apostas esportivas no âmbito da loteria municipal. A emenda passou por 10 votos a 2, com Rebert do Gás votando favoravelmente à modificação.

Para Eduardo Ortiz, a emenda representou uma “confissão” de que o texto original permitia esse tipo de jogo. O vereador também voltou a levantar argumentos morais e jurídicos contra a proposta, afirmando que a lei nasce “com vício de origem”, especialmente diante da ADPF 1212 em análise no STF. Moacir Cova seguiu a mesma linha de crítica, sustentando que a emenda não resolve problemas estruturais do projeto.

Já o vereador José Galvão (PL) afirmou que a emenda foi necessária para eliminar dúvidas e evitar exploração política do tema. O presidente da Câmara, Neto Beluci (Republicanos), argumentou que o projeto não obriga ninguém a apostar e que é preferível que os recursos permaneçam no município, em vez de serem repassados à União.

Debate político e reação da oposição

Durante a sessão, vereadores da base também criticaram o deputado estadual Rodrigo Moraes (PL), que publicou vídeo contra a loteria municipal, mas que, em 2021, votou a favor da criação da loteria estadual de São Paulo. A postura foi classificada como contraditória por integrantes da base governista.

Apesar das críticas, a base reiterou que a loteria municipal não incluirá modalidades como o “jogo do tigrinho” e que a arrecadação será revertida para o município. Os vereadores governistas também afirmaram que não há entendimento pacificado no STF que impeça a criação de loterias municipais.

Mesmo aprovado, o projeto deve continuar sendo alvo de questionamentos jurídicos e políticos, especialmente após a decisão do ministro Nunes Marques, ampliando a polêmica sobre a constitucionalidade das loterias municipais no Brasil.