O texto revoga a Lei nº 6.872/2022, que havia instituído o serviço público de loteria em Cuiabá. Segundo o Executivo, a medida reforça a segurança jurídica do município diante de decisão cautelar da Corte que suspendeu a atuação de municípios na exploração de serviços lotéricos.

Adequação jurídica e prevenção de riscos

Na mensagem enviada aos vereadores, a Prefeitura sustenta que o STF entendeu que a atividade lotérica não se enquadra como assunto de interesse estritamente local, por envolver operações de natureza econômica, financeira e tecnológica que ultrapassam os limites territoriais municipais. Conforme o entendimento citado, o setor exige padronização normativa e coordenação em âmbito nacional.

O Executivo argumenta que a manutenção da loteria municipal poderia expor Cuiabá a riscos jurídicos e financeiros, inclusive com possibilidade de multas diárias caso contratos celebrados com base na lei revogada permanecessem vigentes. A decisão do STF, segundo a justificativa, possui eficácia imediata e caráter vinculante, tornando inviável a continuidade da operação.

Pareceres técnicos da agência Cuiabá Regula e da Procuradoria-Geral do Município também apontaram obstáculos estruturais para a implementação de um sistema lotérico municipal. De acordo com a análise, a fiscalização demandaria auditoria permanente de sistemas digitais, certificação internacional de softwares e monitoramento contínuo de fluxos financeiros — exigências consideradas acima da capacidade administrativa local.

Ênfase na responsabilidade social

Outro eixo central da proposta é o impacto social associado à exploração de apostas. O projeto ressalta que a ampliação do acesso aos jogos de azar, sem um arcabouço regulatório robusto, pode contribuir para o aumento de casos de ludopatia e superendividamento, especialmente entre populações socialmente vulneráveis.

Nesse contexto, a Prefeitura defende que a revogação da lei representa uma postura preventiva e responsável, alinhada ao dever institucional de promover o bem-estar coletivo e preservar a estabilidade financeira e social do município.

Com a iniciativa, a gestão municipal sinaliza compromisso com a conformidade constitucional e com a prudência administrativa, priorizando segurança jurídica e proteção social em um cenário regulatório ainda em consolidação no Brasil.