Gravataí avança com projeto de loteria municipal e reforça tendência de descentralização do mercado no Brasil

A cidade de Gravataí deu mais um passo na consolidação da atuação subnacional no setor de jogos ao protocolar o Projeto de Lei 78/2025, que institui o Serviço Público de Loteria Municipal. A proposta, agora sob liderança do Executivo, reflete o movimento crescente de estados e municípios brasileiros para explorar receitas próprias a partir do segmento lotérico, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, que autorizou essa competência.

Para o ecossistema internacional de iGaming, o avanço sinaliza a continuidade da fragmentação regulatória no Brasil, com novos entrantes institucionais buscando capturar parte de um mercado em rápida expansão. Dados apresentados no projeto indicam que os brasileiros movimentaram cerca de R$ 68 bilhões em jogos online entre julho de 2023 e junho de 2024 — um indicador relevante do potencial econômico que impulsiona iniciativas como a de Gravataí.

O modelo proposto prevê flexibilidade operacional, permitindo que a exploração da loteria ocorra tanto de forma direta pelo município quanto por meio de concessões, permissões, autorizações ou credenciamento, sempre condicionados a processos licitatórios. A supervisão ficará centralizada na Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Orçamento, responsável também por regulamentação e fiscalização.

Outro ponto de destaque para operadores e fornecedores é a autorização para captação de apostas em canais físicos e digitais, alinhando o projeto às dinâmicas atuais do mercado brasileiro, onde meios de pagamento instantâneos como o PIX dominam as transações. Essa abordagem reforça a digitalização como pilar central da operação, aproximando o modelo municipal das práticas adotadas por operadores privados.

No que diz respeito à estrutura financeira, o projeto estabelece uma divisão clara das receitas, priorizando o pagamento de prêmios, encargos tributários e custos operacionais, com destinação do excedente para áreas estratégicas como saúde, assistência social e infraestrutura. Prêmios não reclamados em até 90 dias serão revertidos ao município, prática comum em jurisdições reguladas.

A proposta também incorpora um conjunto robusto de exigências de compliance, incluindo medidas de integridade das apostas, prevenção à manipulação de resultados, combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, além de proteção de dados e políticas de jogo responsável. O texto dedica ainda atenção específica à mitigação de riscos associados ao jogo patológico, proibindo a participação de menores de idade e estabelecendo diretrizes para publicidade.

Do ponto de vista de mercado, os dados utilizados no projeto reforçam o perfil do apostador brasileiro e o nível de penetração das apostas no país. Com gasto médio anual em loterias de R$ 781 e forte presença em centros urbanos, o público consumidor segue sendo majoritariamente masculino e concentrado em faixas de renda média, embora o crescimento do setor aponte para uma ampliação desse perfil.

Para a indústria global, a iniciativa de Gravataí exemplifica como o Brasil segue evoluindo para um modelo híbrido e descentralizado, no qual diferentes níveis de governo disputam espaço regulatório e receitas — um cenário que amplia oportunidades, mas também eleva a complexidade operacional para empresas interessadas em atuar no país.