AGU admite risco de migração para bets ilegais no Brasil

Governo reconhece o desafio do mercado clandestino

O posicionamento da AGU traz para o centro do debate regulatório um dos principais argumentos apresentados pelas entidades da indústria de apostas: a possibilidade de que a retirada das plataformas autorizadas do mercado amplie a procura por operadores sem licença e sem mecanismos adequados de fiscalização.

No documento encaminhado ao STF, a AGU reconhece que os requisitos de prevenção à lavagem de dinheiro e de monitoramento de operações suspeitas previstos na legislação brasileira eram aplicáveis às empresas autorizadas, sem alcançar da mesma forma os operadores clandestinos.

Esse cenário representa um desafio para a supervisão do mercado, uma vez que as plataformas ilegais ficam fora do alcance de parte dos controles exigidos das empresas reguladas.

AGU considera o risco, mas defende a proibição

Apesar de reconhecer a possibilidade de migração dos apostadores, a União não considera que esse risco seja suficiente para justificar a suspensão da medida provisória editada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo a AGU, o risco de migração “exige consideração”, mas não permite presumir que todos os usuários recorrerão a plataformas clandestinas após a proibição.

O órgão sustenta que a medida busca reduzir os danos sociais e financeiros associados às apostas. Para que esse objetivo seja alcançado, porém, a restrição precisa ser acompanhada de ações de fiscalização e repressão ao mercado ilegal.

A posição evidencia a diferença entre reconhecer os possíveis efeitos colaterais de uma proibição e considerar que esses efeitos sejam suficientes para invalidar a política adotada pelo governo.

Mercado ilegal representa uma parcela significativa das apostas

As estimativas citadas pela AGU indicam que as plataformas clandestinas já ocupavam uma parcela expressiva do mercado brasileiro antes da proibição.

Um levantamento anterior apontava que a participação dos operadores ilegais variava entre 41% e 51%. Em agosto, uma pesquisa mais recente reduziu essa estimativa para uma faixa de 38% a 44%.

Embora os números indiquem uma redução da participação estimada do mercado clandestino, a proporção continua relevante para a indústria, especialmente diante da interrupção das operações autorizadas.

A eventual migração de usuários pode comprometer a efetividade dos mecanismos de proteção associados ao mercado regulado, além de dificultar o acompanhamento das transações financeiras e a identificação de comportamentos de risco.

Fiscalização será determinante para o futuro do setor

O reconhecimento da AGU reforça a importância da capacidade de fiscalização do Estado na implementação da proibição. Bloquear o acesso às plataformas autorizadas não elimina necessariamente a demanda por apostas, enquanto os operadores clandestinos podem continuar buscando meios de alcançar os consumidores.

Nesse contexto, o combate ao mercado ilegal passa a ser um dos principais desafios para a política brasileira de apostas. A efetividade da medida dependerá não apenas das restrições impostas às empresas, mas também da capacidade das autoridades de identificar e reprimir operações clandestinas.

A manifestação enviada ao STF mantém aberta a discussão sobre os efeitos da proibição e seus impactos para apostadores, operadores e mecanismos de controle. O debate deverá influenciar os próximos passos da política regulatória brasileira e a avaliação dos resultados da medida provisória.