IBJR questiona ação de R$ 1 bilhão da AGU contra bets

IBJR contesta fundamentos da ação contra as bets

Entidade cobra comprovação dos danos

Em nota divulgada em 1º de outubro, o IBJR afirmou que uma pretensão de R$ 1 bilhão exige a comprovação dos prejuízos alegados, a demonstração de um vínculo causal entre esses danos e a atuação das empresas e a individualização da responsabilidade de cada operadora.

“Um pedido dessa magnitude exige a comprovação do dano, a demonstração do nexo causal entre esse dano e a atividade das empresas e a individualização das responsabilidades, elementos que, até aqui, não foram demonstrados”, afirmou o instituto.

A ação da AGU foi apresentada em 28 de setembro e também solicita o ressarcimento de gastos do SUS atribuídos aos impactos das apostas sobre a saúde pública. O governo pede ainda a devolução em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia em determinadas circunstâncias.

Ação envolve 17 operadoras autorizadas

Pedido inclui danos morais coletivos

A AGU moveu a ação contra 17 empresas responsáveis por 20 marcas de apostas online. Entre os pedidos apresentados está uma indenização mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento dos custos relacionados ao atendimento de pessoas afetadas por problemas associados ao jogo.

Segundo a AGU, aproximadamente 28 milhões de brasileiros fazem apostas atualmente, dos quais 10,9 milhões apresentariam comportamento de risco ou problemático. O governo também cita dados segundo os quais os atendimentos do SUS relacionados a diagnósticos de jogo patológico e comportamento excessivo aumentaram cerca de 140% entre 2018 e 2025.

Responsabilidade individual das empresas

O IBJR questiona a possibilidade de atribuir de forma genérica os danos alegados às empresas incluídas no processo. Para a entidade, cada operadora deveria ter sua eventual responsabilidade analisada individualmente, juntamente com a relação entre sua atividade e os prejuízos apontados.

A discussão coloca em evidência um dos principais pontos jurídicos do processo: a necessidade de estabelecer o nexo causal entre a atividade das operadoras e os danos cuja reparação é solicitada pela União.

IBJR questiona referências à indústria do tabaco

Entidade aponta diferenças entre os mercados

Outro aspecto contestado pelo instituto é o uso de argumentos e referências relacionados à indústria do tabaco na ação apresentada pela AGU.

Segundo o IBJR, a comparação desconsidera as diferenças entre os dois setores e seus respectivos modelos regulatórios.

“Para o IBJR, isso evidencia que uma pretensão bilionária contra um setor regulado não pode ser construída a partir da adaptação de argumentos formulados para uma atividade completamente distinta, sem considerar as particularidades jurídicas e regulatórias do mercado de apostas de quota fixa.”

A utilização de referências ao setor de tabaco também gerou questionamentos no processo. A Justiça determinou correções relacionadas ao conteúdo apresentado pela União.

Mercado regulado entra no centro da disputa

IBJR aponta possível insegurança jurídica

O instituto também questiona o fato de a União responsabilizar empresas que operam mediante autorização do próprio governo federal, dentro do marco estabelecido pela Lei nº 14.790/2023 e pelas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Para o IBJR, a iniciativa pode ampliar a insegurança jurídica no mercado regulado de apostas, especialmente em um momento de mudanças significativas na política brasileira para o setor.

A entidade também observa que os limites constitucionais do modelo regulatório das apostas já são discutidos no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Luiz Fux.

Na avaliação do instituto, uma ação coletiva com pedido bilionário pode antecipar, na primeira instância, questões relacionadas ao modelo regulatório que também estão submetidas à análise do STF.

O processo da AGU acrescenta, assim, uma nova frente judicial ao cenário das apostas no Brasil, envolvendo diretamente as operadoras autorizadas e discutindo possíveis responsabilidades por impactos sociais e de saúde associados ao setor.