Ministério da Justiça notifica Apple e Google sobre apostas irregulares

Nova fiscalização identifica aplicativos de apostas irregulares nas lojas virtuais

De acordo com documentos assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, e pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, o Ministério constatou que as plataformas ainda oferecem aplicativos de apostas irregulares, ou seja, sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Além da ausência de licenciamento, o levantamento identificou que parte desses aplicativos irregulares não possui mecanismos eficazes de verificação etária, requisito obrigatório para impedir o acesso de menores de 18 anos às plataformas de apostas.

No Brasil, apenas operadores autorizados pela SPA podem oferecer serviços de apostas de quota fixa. A regulamentação também determina que aplicativos do setor implementem sistemas capazes de restringir o acesso de usuários menores de idade, reforçando a integridade do mercado regulado.

Segunda notificação reforça o monitoramento do mercado regulado

A nova comunicação ocorre após uma primeira notificação enviada pelo Ministério da Justiça em abril deste ano. Na ocasião, o governo solicitou informações sobre as políticas adotadas pela Apple e pelo Google para aprovação, monitoramento e permanência de aplicativos de apostas em suas lojas.

Segundo o Ministério, um novo monitoramento realizado em 29 de junho demonstrou que diversos aplicativos irregulares continuavam disponíveis para download, apesar de não atenderem às exigências regulatórias brasileiras.

Os documentos afirmam que foram encontrados "inúmeros aplicativos que promoveriam, ofertariam ou viabilizariam o acesso a apostas de quota fixa e a outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, permanecendo disponíveis para download e instalação sem controle etário efetivo."

Esse novo levantamento evidencia que as notificações anteriores não resultaram na remoção completa dos aplicativos irregulares, levando o governo a intensificar o acompanhamento das plataformas digitais que distribuem serviços de apostas.

Ministério solicita novos esclarecimentos às plataformas

Na segunda rodada de notificações, o Ministério da Justiça ampliou o pedido de informações às duas empresas. Entre os questionamentos estão os mecanismos utilizados para verificar se os aplicativos cumprem a legislação brasileira, os critérios adotados para identificar aplicativos irregulares e as medidas implementadas para impedir que menores de idade tenham acesso a conteúdos classificados como inadequados.

A iniciativa integra a política de fortalecimento da fiscalização do mercado regulado de apostas no Brasil, especialmente após a entrada em vigor do ECA Digital, em março de 2026.

ECA Digital amplia a proteção de menores no ambiente online

A legislação atualizou as normas de proteção de crianças e adolescentes na internet, estabelecendo novas obrigações para redes sociais, aplicativos, jogos e demais plataformas digitais.

No segmento de apostas, as exigências incluem mecanismos de verificação etária capazes de impedir o acesso de menores de 18 anos, alinhando as plataformas às diretrizes de proteção ao consumidor e às regras do mercado regulado.

Para a indústria de jogos e apostas, o caso reforça a crescente fiscalização sobre canais de distribuição digital e destaca a responsabilidade compartilhada entre operadores licenciados, lojas de aplicativos e autoridades reguladoras para garantir que apenas aplicativos autorizados estejam disponíveis ao público brasileiro.

Até o momento da publicação desta reportagem, Apple e Google ainda não haviam se manifestado oficialmente sobre a nova notificação enviada pelo Ministério da Justiça.