Bets terão de checar CPF para bloquear beneficiários do Bolsa Família e BPC
Wednesday 01 de October 2025 / 12:00
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(Brasília).- A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, nesta semana, uma instrução normativa que regulamenta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de participar de apostas esportivas online.
De acordo com o texto, divulgado no Diário Oficial da União (DOU), as empresas do setor deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se o CPF do usuário consta na base de dados dos programas sociais.
A checagem será obrigatória em dois momentos: na criação de um novo cadastro e no primeiro login realizado a cada dia. Além disso, os operadores terão de realizar, ao menos a cada 15 dias, a verificação de todos os clientes já cadastrados, a fim de identificar eventuais beneficiários que tenham ingressado no Bolsa Família ou no BPC após abrir conta nas plataformas.
O objetivo é garantir que o bloqueio ocorra em até três dias, atendendo ao que foi definido pelo STF no julgamento de 2023.
Categoría:Legislation
Tags: Sin tags
País: Brazil
Región: South America
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