O plano é criar uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a Cide-Bets, com alíquota de 15%, que incidiria diretamente sobre os valores que os apostadores depositam nas plataformas. A ideia tem simpatia de diversos parlamentares e já foi até alvo de emendas à Medida Provisória 1.303/2025. O texto foi editado pelo governo Lula em julho e prevê um aumento da atual taxação de 12% para 18% sobre a receita bruta das empresas.

Empresários alegam que valores bilionários deixam de circular mensalmente na economia brasileira por causa das bets. Segundo dados do Banco Central, o setor de bets movimenta de R$ 20 a R$ 30 bilhões por mês no Brasil. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) divulgou, em janeiro, uma pesquisa que apontou que o comércio deixou de faturar R$ 103 bilhões em 2024 por causa das apostas.

Lobby

O lobby desses setores atua em duas frentes: uma tenta incluir a Cide-Bets na MP 1.303; e outra tenta sensibilizar o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) a incluir a proposta dentro do projeto de lei que aumenta a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Ele é o relator do texto. Na semana passada, durante um almoço com empresários, representantes de associações e frentes parlamentares, ele ouviu esses setores, mas disse não ter tomado uma decisão sobre o assunto e deu mais ênfase ao combate ao mercado ilegal.

Segundo Lira, mais de 50% das bets que atuam no Brasil hoje são irregulares e, por consequência, não pagam impostos, fato que, segundo o relator, tem sido debatido com o Banco Central e com o Ministério da Fazenda. "Se só essa metade pagasse imposto ou houvesse algum rigor nesses meios de pagamento para coibir essas irregularidades, você já dobraria a arrecadação (com esse setor)", disse Lira.

Para a Fazenda, a existência de um grande mercado ilegal não exclui a necessidade de taxar mais as empresas que operam dentro das regras. Na semana passada, o ministro Fernando Haddad defendeu, na comissão mista que debate a MP 1.303, o aumento da taxação, argumentando que o setor já operou por anos no país sem pagar qualquer imposto.

"Vocês sabem que as chamadas bets ficaram por quatro anos sem pagar impostos — quatro anos: 2019, 2020, 2021, 2022, sem pagar impostos. Nós encaminhamos, portanto — porque, se uma padaria, uma farmácia, um açougue paga, não faz sentido uma bet não pagar", disse o ministro, argumentando que o setor tem um "faturamento elevadíssimo".

"No nosso entendimento, o tratamento tem que ser coerente com o mesmo que se faz com cigarro, o mesmo que se faz com bebidas alcoólicas; ou seja, o mundo inteiro sabe que algumas atividades devem ser regulamentadas, em virtude até de combater o crime, porque, quando você mantém irregular, você dá espaço para atividades ilícitas, você tem que regulamentar, mas você tem que regulamentar de uma forma que você iniba a pessoa de ter um consumo, seja de entretenimento ou de qualquer outra coisa, acima de patamares considerados lesivos à saúde pública. E a bet, na minha opinião e na opinião de vários especialistas, é um problema de saúde pública, que tem que ser tratado como tal", disse.

Para Mário Sérgio Telles, diretor de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a majoração de 12% para 18% não ajuda a indústria e o comércio. A Cide-Bets é necessária, segundo ele, porque os apostadores verão os valores sendo cobrados diretamente no ato do depósito e isso os desestimulará. "A nossa proposta é fazer uma incidência sobre o depósito, sobre a o preço do serviço com uma dedução no valor apostado. Hoje o apostador não percebe o efeito dessa incidência de 12%", disse ao Correio.

Ele esclareceu que o setor industrial não é contra as casas de apostas em si, mas tem preocupações com os efeitos do crescimento desse setor. "Óbvio, quando você tem uma atividade econômica que está drenando cada vez mais recursos, isso reduz a disponibilidade dos recursos para outras atividades econômicas. Agora, a atividade econômica, uma vez regulamentada, é legítima. A gente não é contra que ela exista, o ponto é que é preciso desestimular o consumo desse tipo de serviço", argumentou.

IBJR aponta ameaça ao ambiente regulado

A proposta da Cide-Bets ligou um alerta no setor de apostas. Para Fernando Vieira, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representa 75% do mercado regulado no país, a medida causaria um estrangulamento do setor e beneficiaria principalmente o crime organizado."Não é estrangulando o setor de bets reguladas que você vai conseguir resolver o problema de arrecadação. Isso só vai afetar o setor regulado. As bets ilegais vão se tornar mais rentáveis", disse Vieira.

"O jogo não vai parar, o que vai acontecer é uma migração maior ainda das pessoas que estão jogando dentro do ambiente regulado para a informalidade, o mercado ilegal. Onde ocorre um velho-oeste, não tem regra de proteção de consumidor, não tem reconhecimento facial para saber se o apostador é maior de idade e os recursos vão abastecer o crime e as fraudes".

O setor tem dialogado com o Banco Central e com a Fazenda — inclusive levando denúncias de serviços ilegais — para tentar retirar serviços ilegais do ar. "Temos dialogado frequentemente com o Banco Central e com a Secretaria de Prêmios e Apostas (do Ministério da Fazenda). Já levamos mais de mil denúncias de empresas ilegais e empresas de pagamento que fazem transações para empresas ilegais", afirmou.

Esses sites, no entanto, são difíceis de rastrear e derrubar definitivamente. A saída é tentar convencer os apostadores dos riscos de apostar nas plataformas irregulares. Para isso, o IBRJ prepara, para os próximos dias, uma campanha publicitária para alertar os consumidores dos riscos de criar contas e de depositar dinheiro nessas plataformas.