ADCJ pede modernização da regulamentação dos cassinos na República Dominicana

Uma reforma para fortalecer a supervisão dos jogos de azar

A ADCJ sustenta que a indústria de cassinos constitui um dos componentes relevantes da oferta turística dominicana, por estar integrada principalmente a complexos hoteleiros e contribuir para a geração de empregos formais, investimentos e atividade econômica.

Durante as últimas décadas, o setor também incorporou padrões internacionais de compliance, controles internos, prevenção à lavagem de dinheiro, auditorias independentes e estruturas de governança corporativa. Nesse contexto, a associação participa do debate sobre o novo projeto de lei com o objetivo de contribuir para a construção de um marco regulatório alinhado à evolução tecnológica e comercial do mercado.

O projeto prevê a criação de uma Direção Geral de Jogos como órgão regulador, além de um regime de licenças e controles mais rigorosos sobre as operações presenciais e digitais.

Independência e capacidade efetiva de supervisão

Consultado sobre as mudanças que a ADCJ espera com a implementação desse novo modelo, David Moniz afirmou:

“A criação de uma autoridade especializada representa uma oportunidade para fortalecer a institucionalidade do setor, desde que conte com independência técnica, regras claras e capacidade efetiva de supervisão. Na Associação Dominicana de Cassinos de Jogos, entendemos que o sucesso de qualquer órgão regulador não dependerá apenas de novas atribuições legais, mas da aplicação uniforme da regulamentação, da transparência de suas ações e da segurança jurídica que ofereça a todos os operadores.”

“Esperamos um modelo de supervisão baseado em critérios técnicos, com processos modernos de licenciamento, fiscalização e controle que permitam reduzir a informalidade, garantir condições de concorrência leal e proteger tanto o consumidor quanto o investimento responsável. Uma regulamentação eficiente deve facilitar o cumprimento das regras, e não transformá-lo em um ônus desproporcional.”

Para a ADCJ, a modernização do marco legal deve buscar fortalecer o cumprimento efetivo das normas por meio de um sistema regulatório moderno, proporcional e tecnicamente consistente. O objetivo é que a regulamentação incentive a formalização e permita melhorar a capacidade de supervisão do Estado sem criar condições que favoreçam o deslocamento das operações para a informalidade.

O debate sobre as licenças de cassinos

Um dos aspectos que gera maior debate dentro do projeto é a moratória de dez anos para novas licenças de determinados estabelecimentos, embora sejam previstas exceções para cassinos localizados em hotéis e zonas turísticas.

A ADCJ também questiona a proposta de separar as licenças correspondentes aos jogos de mesa e às máquinas caça-níqueis, considerando que ambas as atividades fazem parte de uma operação integrada de cassino. Em sua avaliação, essa fragmentação poderia introduzir complexidades operacionais e insegurança jurídica em uma atividade que exige regras claras e previsíveis para continuar atraindo investimentos.

A proposta de uma licença de 15 anos

Sobre a moratória e a duração das licenças, Moniz explicou:

“Esse ponto continua sendo debatido. Originalmente, contemplava cinco anos e já foi aumentado para dez anos. Por critérios de proporcionalidade regulatória, segurança jurídica e padrões internacionais da indústria de cassinos e turismo — onde autorizações de longo prazo são a regra —, continuamos insistindo que a licença de cassino deve ter duração não inferior a quinze (15) anos, renovável por períodos iguais, sem que isso afete o poder de polícia do Estado, que mantém integralmente suas atribuições de supervisão, sanção, suspensão e revogação.”

A associação considera que a previsibilidade regulatória é especialmente relevante para uma atividade vinculada ao turismo e a investimentos de longo prazo. Nesse sentido, defende que a nova legislação seja fundamentada nos princípios de razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e igualdade regulatória.

Informalidade e concorrência desleal entre os desafios do mercado

Outro dos eixos centrais do debate regulatório é o crescimento de determinados pontos de apostas e a necessidade de reforçar os mecanismos de fiscalização para evitar situações de concorrência desleal.

Para a ADCJ, o desafio não consiste apenas em incorporar novas restrições, mas em garantir uma aplicação efetiva e uniforme das regras existentes.

Cumprimento efetivo das normas

Questionado sobre os principais desafios relacionados à organização e fiscalização do mercado dominicano, o presidente da associação respondeu:

“O principal desafio do mercado dominicano não é a falta de regulamentação, mas a necessidade de alcançar um cumprimento efetivo e uniforme das normas existentes. Durante anos, ocorreu um crescimento desigual entre diferentes subsetores dos jogos de azar, gerando espaços nos quais a informalidade e a concorrência desleal afetam aqueles que operam dentro do marco legal.”

“A experiência internacional demonstra que, quando as regras são modernas, proporcionais e aplicadas de maneira consistente, aumenta a formalização e melhora a capacidade de arrecadação do Estado. Por outro lado, quando existem encargos regulatórios desalinhados com a realidade do mercado ou uma supervisão desigual, são criados incentivos que favorecem a permanência de operadores à margem do sistema.”

Na perspectiva da ADCJ, uma legislação desatualizada diante da evolução do mercado e uma aplicação desigual das disposições vigentes podem gerar espaços de informalidade, concorrência desleal e distorções regulatórias que acabam afetando tanto o Estado quanto os operadores que cumprem suas obrigações.

Tributação e padrões internacionais

Além das licenças e dos mecanismos de supervisão, a ADCJ considera necessário revisar determinados aspectos técnicos do projeto antes de sua aprovação definitiva.

Um deles é a definição da base de cálculo. A associação aponta que o projeto adota o critério de GGR para determinadas modalidades, como os jogos pela internet, enquanto estabelece uma metodologia diferente para outras atividades, calculando o imposto sobre o valor total apostado sem deduzir os prêmios.

Para a ADCJ, essa diferença poderia gerar interpretações contraditórias, dificuldades administrativas e distorções tributárias, razão pela qual considera conveniente revisar o critério antes da aprovação definitiva da legislação.

A associação também questiona as restrições de horário aplicáveis exclusivamente aos cassinos. Sua posição é que esses estabelecimentos fazem parte da oferta permanente de entretenimento dos complexos hoteleiros e atendem a uma demanda turística internacional que não necessariamente se adapta aos horários comerciais tradicionais.

As prioridades para uma nova etapa regulatória

Caso a nova lei seja definitivamente aprovada, o desafio será determinar como implementar o novo sistema sem afetar a sustentabilidade das operações formais e, ao mesmo tempo, elevar os padrões de controle, proteção ao usuário e jogo responsável.

Segurança jurídica, supervisão e jogo responsável

Sobre as prioridades que deveriam ser assumidas pelo Estado e pelos operadores, Moniz afirmou:

“A aprovação de uma nova lei deve marcar o início de uma nova etapa para a indústria, baseada em quatro prioridades fundamentais: primeiro, garantir segurança jurídica e estabilidade regulatória; segundo, fortalecer a supervisão com critérios técnicos e homogêneos para todos os operadores; terceiro, promover a formalização por meio de um marco regulatório moderno, proporcional e competitivo; e quarto, consolidar os padrões de proteção ao usuário, prevenção à lavagem de dinheiro e jogo responsável.”

“A Associação Dominicana de Cassinos de Jogos está convencida de que a melhor regulamentação é aquela que consegue equilibrar o interesse público com o desenvolvimento econômico, promove o cumprimento voluntário e cria as condições para que o setor continue contribuindo para o turismo, o emprego formal e as finanças públicas.”

Para a ADCJ, o objetivo da nova legislação não deveria se limitar a aumentar os controles, mas construir um sistema que promova o cumprimento voluntário, incentive o investimento formal, fortaleça a supervisão estatal e eleve os padrões de transparência para todos os participantes do mercado.

Uma oportunidade para o mercado dominicano

O debate sobre a nova Lei de Jogos de Azar abre uma etapa de definição para o futuro da indústria dominicana. Para a ADCJ, a modernização do marco regulatório deve permitir ao Estado fortalecer suas ferramentas de supervisão sem gerar encargos desproporcionais que possam favorecer a informalidade.

A associação também destaca a trajetória de compliance dos cassinos dominicanos e sua contribuição para o turismo, o emprego formal e a economia nacional. Nesse sentido, considera que a reforma pode se transformar em uma oportunidade para consolidar um modelo regulatório capaz de combinar proteção ao consumidor, concorrência leal, segurança jurídica e investimento.

Em um mercado em processo de transformação, a discussão sobre a nova legislação será determinante não apenas para definir as condições de operação dos cassinos e dos demais segmentos dos jogos de azar, mas também para estabelecer o equilíbrio entre controle estatal, desenvolvimento econômico e competitividade da República Dominicana como destino turístico internacional.