Guatemala permanece em um vazio regulatório para o jogo online

Um marco legal desatualizado

Sem dúvida, a regulamentação dos jogos na Guatemala continua sendo uma das mais ambíguas da América Latina. Embora o Código Penal preveja sanções para proprietários ou administradores de casas de jogo não autorizadas, bem como para determinadas loterias e rifas ilegais, a legislação vigente foi elaborada em 1880 e não contempla de forma específica os cassinos modernos, as apostas esportivas nem o jogo online.

Essa lacuna regulatória permitiu que operadores internacionais ofereçam seus serviços a jogadores guatemaltecos sem um regime específico de licenciamento ou supervisão.

Jogo online segue sem regulamentação específica

Diferentemente de mercados como Colômbia e Peru, a Guatemala ainda não possui uma autoridade reguladora responsável por conceder licenças para a operação do jogo online.

Também não existem normas específicas sobre proteção ao jogador, políticas de jogo responsável ou requisitos técnicos para operadores digitais, o que mantém o país como um mercado de regulamentação limitada, considerado uma "zona cinzenta" pela indústria.

A Iniciativa 6645

Paralelamente ao debate sobre uma regulamentação abrangente do setor, o Congresso da Guatemala deu um passo importante para combater a proliferação de máquinas caça-níqueis e outros jogos de azar não autorizados.

A Comissão de Governança, presidida pelo deputado Fidencio Lima, emitiu parecer favorável à Iniciativa 6645, projeto que propõe alterar o Código Penal para regulamentar, punir e prevenir a operação clandestina de máquinas caça-níqueis e outros jogos ilegais.

A proposta busca eliminar as lacunas legais que permitiram a expansão de milhares de máquinas instaladas em estabelecimentos comerciais e pequenos comércios de bairro sem qualquer tipo de fiscalização.

O texto da iniciativa afirma que:

“A proliferação das máquinas caça-níqueis e de outros jogos de azar em todo o território nacional provocou uma série de problemas sociais, econômicos e de saúde pública. A ausência de uma regulamentação específica que permita prevenir, erradicar e punir seu funcionamento possibilitou que essas máquinas fossem instaladas de forma clandestina, inclusive em áreas próximas a escolas, mercados e comunidades vulneráveis, violando os direitos dos cidadãos, especialmente de crianças e adolescentes.”

Mais fiscalização e maior arrecadação

De acordo com o parecer da Comissão, a proposta não contraria a Constituição, mas fortalece o marco jurídico ao enfrentar um problema que afeta tanto a economia quanto a sociedade guatemalteca.

Entre seus principais objetivos estão o aumento da arrecadação tributária, o combate à evasão fiscal e a proteção de recursos públicos destinados a áreas como saúde, educação e segurança. Além disso, o projeto alerta para os riscos sociais associados ao jogo ilegal e para a necessidade de reforçar os mecanismos de fiscalização, protegendo os grupos mais vulneráveis e impedindo o acesso de menores de idade a essas atividades.

Nesse contexto, a Iniciativa 6645 estabelece que: “Com o objetivo primordial de prevenir, erradicar e punir o funcionamento dessas máquinas caça-níqueis e jogos de azar, a presente iniciativa pretende regulamentar a matéria, fundamentando-se nos seguintes princípios e mandamentos constitucionais.”

Tentativas de modernizar o setor

Antes da Iniciativa 6645, o Congresso havia apresentado a Iniciativa 4294, que propunha a criação de uma Lei de Regulamentação das Apostas, Cassinos, Videoloterias, Bingos e Jogos de Azar. No entanto, apesar de avançar na tramitação legislativa, o projeto nunca foi aprovado.

A nova iniciativa representa mais uma tentativa de atualizar a legislação, embora seu alcance esteja concentrado principalmente no combate ao jogo ilegal, e não na criação de um regime regulatório abrangente para o mercado de apostas online.

O desafio que ainda permanece

Especialistas concordam que a Guatemala ainda necessita de uma reforma mais ampla que permita regulamentar as apostas online por meio de um sistema de licenciamento, estabelecer normas de jogo responsável, fortalecer a prevenção à lavagem de dinheiro e oferecer maior segurança jurídica tanto para operadores quanto para jogadores.

Até que esse marco regulatório seja aprovado, o país continuará figurando entre os mercados latino-americanos com maior nível de incerteza regulatória para a indústria do jogo digital.