O novo marco regulatório expõe um risco para o qual poucos fornecedores internacionais estão realmente preparados

A maioria dos fornecedores internacionais está abordando o Brasil como um problema de licenciamento.

Esse é o primeiro erro.

O novo marco vindo da Secretaria de Prêmios e Apostas não apenas regula os operadores, mas também inclui diretamente os fornecedores no perímetro regulatório. Isso muda tudo.

De sistemas e plataformas a fornecedores de jogos, serviços de KYC e provedores de dados, todos agora são obrigados a demonstrar capacidade operacional, e não apenas existência comercial. O reconhecimento deixa de ser opcional e passa a ser uma condição para operar.

À primeira vista, os requisitos parecem simples: estrutura legal, conformidade fiscal e qualificação técnica. Nada incomum para empresas acostumadas a mercados regulados.

Mas o verdadeiro problema não está nos requisitos em si.

Está em como eles se aplicam na prática.

O Brasil introduz um modelo no qual os fornecedores não interagem diretamente com o regulador nas operações do dia a dia, mas permanecem expostos a consequências regulatórias. A distribuição ocorre por meio de operadores licenciados, muitas vezes com camadas de agregadores e intermediários.

Isso cria uma lacuna estrutural.

Os fornecedores são responsáveis, mas a execução é fragmentada.

Na prática, isso significa que a conformidade não é mais definida apenas pelo que o fornecedor faz internamente, mas por como toda a cadeia se comporta. Operadores, agregadores e integrações de terceiros passam a fazer parte da equação.

E é aí que as coisas começam a falhar.

Os contratos podem dizer uma coisa, mas a realidade operacional muitas vezes é bem diferente.

Os dados circulam por sistemas que o fornecedor não controla completamente.

As responsabilidades tornam-se difusas entre as partes.

Quando ocorrer a fiscalização regulatória, e ela ocorrerá, essa lacuna ficará evidente.

Outro ponto crítico é a exigência de estabelecer uma entidade legal local, manter registros, responder a solicitações regulatórias e garantir a rastreabilidade das operações. Não são tarefas pontuais. Elas exigem continuidade, estrutura e alinhamento interno em múltiplas camadas do negócio.

O que muitos fornecedores estão subestimando é que entrar no Brasil não se trata apenas de cumprir um checklist.

Trata-se de sustentar a conformidade dentro de um ecossistema fragmentado, onde o controle é parcial, mas a responsabilidade não.

E esse é um desafio muito diferente.

*Felipe Bondezzan é fundador da Praesidium, com foco nos desafios operacionais e regulatórios enfrentados por fornecedores internacionais de iGaming ao ingressar no mercado brasileiro. Seu trabalho está centrado em entender como os requisitos regulatórios se traduzem na execução real dentro de estruturas complexas de distribuição.