Combatendo o mercado não regulamentado de iGaming no Brasil durante o BiS SiGMA Americas

Reunindo representantes de alto nível das áreas regulatória, financeira e operacional, a sessão trouxe uma discussão direta e repleta de insights práticos sobre como o ecossistema regulado de apostas do Brasil precisa evoluir para enfrentar a concorrência de operadores não licenciados.

Moderado por Magnho José, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL), o painel contou com a participação de Fred Justo, coordenador-geral de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro e Assuntos Correlatos do Ministério da Fazenda; Leonardo Baptista, CEO do provedor de pagamentos Pay4Fun; Ricardo Brito, diretor sênior de Serviços Profissionais de Risco para a América Latina da LexisNexis Risk Solutions; e Marco Tulio, CEO do Ana Gaming Group. Juntos, os painelistas ofereceram uma análise detalhada das estratégias financeiras e operacionais necessárias para garantir a sustentabilidade a longo prazo dos operadores em conformidade.

O custo de seguir as regras

No centro da discussão estava uma frustração comum: os operadores legalizados arcam com custos significativos para atuar dentro da lei — desde taxas de licenciamento e carga tributária até a construção de estruturas de compliance — enquanto enfrentam a concorrência crescente de plataformas ilícitas que operam sem nenhuma dessas obrigações. Marco Tulio destacou essa disparidade mencionando os R$ 30 milhões investidos em licenças, além de mais R$ 5 milhões em cauções, evidenciando a pressão financeira que recai sobre as empresas que cumprem as regras. Apesar de alinhados ao interesse público — contribuindo com impostos e oferecendo ambientes mais seguros ao consumidor — os operadores legalizados ainda competem com sites ilegais que atraem jogadores com menos restrições e incentivos inflados.

A importância da Portaria 566 e do controle sobre pagamentos

Fred Justo, ao relembrar sua atuação na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), citou a Portaria 566 como um passo relevante no avanço da regulação. A norma obriga os provedores de pagamento a informarem suas relações com operadores não licenciados, demonstrando a intenção do governo em desestabilizar a base financeira do setor ilegal. No entanto, Justo foi enfático: bloquear sites ou emitir notificações de conformidade não é suficiente. A única forma eficaz de combater o setor não regulado é interrompendo seu fluxo financeiro — em especial, via o sistema instantâneo de pagamentos PIX. Sem isso, a fiscalização corre o risco de ser meramente simbólica, sem efeito prático.

Estrutura de compliance já existente

Leonardo Baptista aprofundou esse ponto ao explicar que o PIX, por sua própria concepção, é uma infraestrutura ideal para rastreamento e protocolos contra lavagem de dinheiro. Por estar atrelado ao CPF e às instituições financeiras regulamentadas, o sistema já oferece a base operacional necessária para identificar e isolar atividades ilícitas. Ainda assim, ele alertou os operadores sobre os riscos de parcerias com provedores de pagamento que oferecem taxas muito baixas sem uma devida diligência. “Se estão te oferecendo uma taxa de dois centavos no PIX, o lucro do provedor está vindo de outro lugar. O barato sai caro”, afirmou. Baptista reforçou a importância de realizar avaliações rigorosas de Know Your Provider (KYP), para garantir que a economia de custos não comprometa a conformidade, a cibersegurança ou a redundância operacional.

A tecnologia como aliada na detecção de fraudes

Ricardo Brito trouxe à tona o caráter cada vez mais sofisticado das fraudes e dos golpes de identidade no universo do iGaming. De disfarces de dispositivos e clonagem de comportamento até abusos de bônus feitos por bots automatizados, as táticas ilícitas estão se tornando cada vez mais difíceis de identificar sem soluções robustas de gestão de risco em múltiplas camadas. Ele defendeu a terceirização estratégica dessas capacidades, sugerindo que os operadores se concentrem no core business e deixem a detecção de fraudes, o monitoramento de dados e a automação do compliance com fornecedores especializados. Brito também destacou o papel da análise de dados em tempo real e da biometria comportamental não só na detecção de fraudes, mas também na prevenção do uso indevido de brechas das plataformas para lavagem de dinheiro.

Educação, fiscalização e lacunas institucionais

A conversa também abordou barreiras culturais e institucionais mais amplas. Como destacou Justo, muitos órgãos de fiscalização — incluindo a polícia local e o judiciário — não têm um entendimento básico de como funcionam as plataformas de apostas, o que leva à frequente confusão entre operadores legais e esquemas de manipulação ou lavagem. Para ele, além de regulamentar e fiscalizar com mais rigor, o governo precisa investir em educação. Capacitar policiais, juízes e promotores sobre o funcionamento da indústria de apostas é essencial para reduzir danos à reputação e evitar investigações equivocadas.

Tulio concordou com a necessidade de educar o público e as instituições, mas defendeu que os próprios operadores também têm um papel ativo nesse processo. Ele propôs uma campanha nacional para monitorar plataformas legais e conscientizar os consumidores sobre os riscos de usar sites não licenciados. Essa iniciativa precisaria de alinhamento entre operadores, reguladores e canais de marketing — incluindo fornecedores de jogos e plataformas de distribuição digital. Tulio foi direto ao afirmar que apenas um esforço conjunto de todas as partes envolvidas será capaz de diminuir o apelo dos operadores ilegais, que muitas vezes oferecem bônus mais altos e menos restrições, mas colocam em risco a segurança financeira e a proteção dos usuários.

Unindo os agentes do mercado sob uma agenda comum

Ao longo do painel, o consenso foi claro: o próximo estágio de desenvolvimento do mercado deve ser pautado pela colaboração, e não pela competição isolada. A percepção geral é que operadores legais, reguladores e facilitadores de pagamento precisam sair de suas bolhas. Cada parte do ecossistema — desde o acesso via lojas de aplicativo até a oferta de conteúdo de jogos — deve ser monitorada para barrar a atuação de operadores não regulados. Baptista foi especialmente incisivo nesse ponto, afirmando que instituições financeiras que, de forma consciente, prestam serviços a operadores ilegais devem ter suas licenças cassadas. De maneira pragmática, resumiu: “Cortou o canal bancário, resolveu o problema.”

Em resumo, o painel foi além de uma simples análise dos desafios atuais — ele ofereceu um verdadeiro plano de ação, tanto para o presente quanto para o futuro. Operadores legalizados devem cobrar responsabilidade não apenas dos reguladores, mas também de cada elo da sua cadeia operacional. O governo precisa aliar educação à fiscalização, criando um ambiente em que as empresas legalizadas possam prosperar em condições justas. E, acima de tudo, o mercado deve entender que regulação não é um ponto final, e sim um processo contínuo que exige vigilância, investimento e, principalmente, união.

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