Crise regulatória no Brasil levanta questões para o iGaming na América Latina

A regulamentação no Brasil enfrenta um desafio político e social

A transição do Brasil de um ambiente sem regulamentação para um mercado regulado de apostas tomou um rumo difícil. Durante o debate, os participantes ressaltaram que a situação atual não deve ser interpretada como prova de que a regulamentação em si fracassou. Em vez disso, apontaram as decisões políticas, a percepção pública e a presença contínua de operadores ilegais como fatores centrais por trás da crise.

Da legislação à implementação regulatória

Bárbara Teles, Head of Compliance da Playtech e advogada brasileira, explicou que, embora a legislação sobre jogos de azar tenha sido aprovada em 2018, o marco regulatório só começou a tomar forma em 2024, com a implementação iniciada em 2025.

Posteriormente, o país introduziu mais de 20 portarias que abrangem áreas como prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável, meios de pagamento e requisitos técnicos. Segundo Teles, a regulamentação estabeleceu um conjunto abrangente de obrigações para os operadores licenciados.

Ela argumentou que as dificuldades atuais não podem ser atribuídas simplesmente à falta de regras ou a esforços insuficientes para proteger o mercado. Em vez disso, o setor tem enfrentado dificuldades para mudar a forma como os jogos de azar são percebidos pela sociedade.

“Mesmo que estivéssemos tentando fazer o nosso melhor como operadores, e que estivéssemos tentando fazer o nosso melhor como associações, não mudamos o conhecimento da sociedade sobre o setor”, afirmou.

Percepção pública e debate político

Teles também observou que as críticas públicas às apostas têm influenciado cada vez mais o debate político. Na sua avaliação, o setor não teve tempo nem recursos suficientes para explicar seu papel e demonstrar as salvaguardas introduzidas pela regulamentação.

A discussão destacou um desafio mais amplo para os mercados regulados emergentes: estabelecer um marco legal é apenas uma parte do processo. A compreensão pública, a fiscalização efetiva e o apoio político contínuo também são essenciais para a estabilidade da regulamentação a longo prazo.

Perda de empregos evidencia o impacto da insegurança regulatória

As consequências da situação brasileira já são sentidas em todo o setor, especialmente por funcionários e empresas que investiram no mercado.

Operadores e funcionários enfrentam consequências imediatas

Victor Santiago Torvão, Head of Casino da Pixbet, descreveu o impacto imediato sobre sua empresa e suas operações. Ele afirmou que um grande escritório em Serra Branca, na Paraíba, foi fechado e que aproximadamente 300 funcionários foram demitidos.

“É um verdadeiro pesadelo”, disse Torvão, ao descrever os efeitos sobre funcionários, fornecedores, equipes de marketing e outros profissionais ligados ao negócio.

Ele explicou que a empresa continuava em contato com os ex-funcionários e esperava recontratar pessoas caso a situação mudasse. No entanto, a retomada das operações dependeria de maior clareza por parte do governo e da confiança de que o mercado poderia voltar a operar em condições estáveis.

Todo o ecossistema de iGaming é afetado

O impacto vai além dos operadores. Afiliados, fornecedores de tecnologia, agências de marketing e outras empresas que dão suporte ao ecossistema de apostas também estão expostos às consequências da insegurança regulatória.

Os participantes do painel rejeitaram a ideia de que a crise atual deva ser tratada como uma oportunidade para criticar aqueles que investiram no Brasil. Em vez disso, defenderam uma maior cooperação em toda a indústria internacional de iGaming para apoiar profissionais e empresas afetados.

Filippo Anzalone, GTM Strategy & Growth Lead da iGaming InteractiveAI, também destacou a importância de ajudar os profissionais que perderam seus empregos a encontrar novas oportunidades. Ele mencionou profissionais do setor que compartilham vagas e recomendam ex-colegas por meio de grupos no LinkedIn e no WhatsApp.

Embora esse apoio não possa substituir os empregos perdidos, afirmou, ele demonstra o valor da cooperação durante um período de incerteza.

O Brasil pode sustentar um mercado restrito às apostas esportivas?

Outra questão levantada durante o fórum foi se um mercado focado exclusivamente em apostas esportivas poderia continuar sendo comercialmente viável nas circunstâncias atuais.

Segurança regulatória e sustentabilidade dos negócios

Os participantes discutiram as dificuldades enfrentadas pelas empresas quando não podem operar com o grau de previsibilidade necessário para planejar investimentos, manter equipes e desenvolver seus produtos. A ausência de um ambiente regulatório previsível também dificulta a avaliação dos riscos futuros pelas empresas.

“Somente com apostas esportivas é extremamente difícil”, foi um dos pontos levantados durante o debate, refletindo preocupações com a sustentabilidade de um mercado com possibilidades limitadas de operação.

O painel também enfatizou a diferença entre empresas licenciadas e operadores ilegais. Enquanto as empresas reguladas devem cumprir requisitos relacionados a jogo responsável, verificação de identidade e pagamentos, plataformas ilegais podem continuar operando sem se submeter aos mesmos controles.

Isso representa um desafio para a regulamentação: as restrições que afetam os operadores legais não necessariamente eliminam a demanda por apostas nem impedem que empresas não licenciadas alcancem os jogadores.

Os participantes argumentaram que um marco regulatório precisa ser acompanhado de uma fiscalização efetiva contra atividades ilegais. Caso contrário, as consequências podem recair de forma desproporcional sobre empresas que investiram em compliance, enquanto operadores não autorizados continuam alcançando os consumidores.

Operadores ilegais e proteção dos jogadores continuam sendo preocupações centrais

A relação entre regulamentação e proteção dos jogadores foi um dos temas de maior destaque da conversa.

Regulamentação versus proibição

Teles argumentou que proibir os jogos de azar não resolve automaticamente as preocupações sociais associadas ao setor. Na sua visão, um mercado regulado oferece uma estrutura por meio da qual as autoridades podem estabelecer requisitos, fiscalizar operadores e responsabilizar empresas licenciadas.

“Proibir não é a maneira de proteger as pessoas”, afirmou.

Torvão também questionou a eficácia das restrições quando marcas ilegais podem continuar anunciando em plataformas de redes sociais. Ele relatou ter visto conteúdo promocional de operadores não autorizados no Instagram, no Facebook e no YouTube, apesar das medidas que afetam as empresas legais.

Para os participantes do painel, isso evidencia a importância de distinguir entre a suspensão ou restrição das atividades licenciadas e a efetiva eliminação do jogo ilegal.

A imagem do setor e o jogo responsável

A discussão também abordou a imagem pública da indústria. Anzalone observou que trabalhar com jogos de azar ainda pode carregar um estigma social, mesmo quando os profissionais atuam em empresas que operam dentro de um marco legal.

“Uma palavra que, infelizmente, descreve nosso setor é ‘obscuro’”, afirmou, referindo-se à percepção que a indústria ainda enfrenta.

Os participantes sugeriram que associações do setor, operadores e outras partes interessadas precisam se comunicar de forma mais eficaz sobre regulamentação, tecnologia, tributação, emprego e jogo responsável. Melhorar a compreensão pública, argumentaram, faz parte da construção de um ambiente regulatório mais sustentável.

Desafios jurídicos podem definir os próximos passos do mercado

Apesar da incerteza, os participantes do painel discutiram possíveis desdobramentos jurídicos e legislativos que poderiam influenciar os próximos passos do Brasil.

A medida provisória e o cronograma legislativo

Teles apresentou o cronograma relacionado à medida provisória então em vigor. Ela explicou que a medida tinha um prazo inicial de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Também observou que o recesso legislativo poderia afetar esse calendário.

Com base no cenário discutido durante a sessão, a medida poderia chegar a um ponto crítico por volta de março caso não fosse votada antes. No entanto, ela ressaltou que se tratava de uma possibilidade, e não de uma data garantida para a reabertura do mercado.

Se o Congresso votar a medida e alterar seu texto, a proposta poderá retornar ao Poder Executivo antes de se tornar lei. O processo legislativo, portanto, continuava sendo uma importante fonte de incerteza.

A audiência no Supremo Tribunal Federal

Os participantes também mencionaram uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), prevista para 3 de novembro. Segundo Teles, os desdobramentos posteriores à audiência poderiam levar a uma decisão do ministro relator ou à análise da questão pelo plenário do tribunal.

Esses processos judiciais foram apresentados como possíveis caminhos para mudanças, e não como confirmação de que as restrições seriam derrubadas. O resultado e o cronograma permaneciam incertos, deixando operadores e funcionários à espera de maior clareza.

Para o setor, essa distinção é significativa: o futuro da regulamentação dependerá não apenas das regras formais já estabelecidas, mas também de como as decisões políticas e judiciais afetarão sua implementação.

A posição do Brasil como polo de iGaming na América Latina

A situação também levanta questões sobre o papel do Brasil no mercado latino-americano como um todo.

Investimentos regionais e confiança no mercado

O país havia atraído atenção significativa de operadores, fornecedores e prestadores de serviços internacionais interessados em entrar em um mercado de grande porte com um marco regulatório formal. A atual incerteza colocou essa perspectiva em xeque e levou empresas a reconsiderar seus planos.

“No curto prazo, o Brasil perdeu o status de polo de jogos de azar na América Latina”, foi uma das avaliações compartilhadas durante o debate.

No entanto, o painel não apresentou a crise atual como o fim do potencial brasileiro. Em vez disso, os participantes enfatizaram que a posição do país a longo prazo dependerá de sua capacidade de restabelecer a segurança jurídica e manter um marco viável para as empresas licenciadas.

Lições para a regulamentação em toda a América Latina

O debate também trouxe uma lição mais ampla para outras jurisdições latino-americanas que estão considerando ou desenvolvendo suas próprias regulamentações. Um marco legal formal é importante, mas precisa ser sustentado por uma implementação consistente, medidas eficazes contra operadores ilegais e uma comunicação pública que explique a finalidade das salvaguardas regulatórias.

Para as empresas que avaliam oportunidades na região, a previsibilidade continua sendo um fator fundamental. Mudanças nas políticas, incertezas quanto à fiscalização e dificuldades para distinguir atividades legais das ilegais podem influenciar as decisões de investimento.

A união do setor continua sendo uma prioridade

Em suas considerações finais, os participantes voltaram a destacar a importância da cooperação e a necessidade de reconstruir a relação do setor com a sociedade e o governo.

Apoio aos trabalhadores e fortalecimento da indústria

Anzalone elogiou os esforços dos profissionais do setor para ajudar colegas afetados pelas demissões, enquanto Torvão enfatizou a necessidade de decisões que reconheçam a diferença entre empresas legais e operadores não autorizados.

Teles reiterou sua confiança no mercado regulado e pediu que o setor permaneça unido enquanto a situação jurídica e política evolui. Ela argumentou que os operadores licenciados contribuem por meio de impostos, patrocínios, geração de empregos e inovação tecnológica, e que esses elementos devem fazer parte do debate público.

Sua mensagem foi clara: a resposta às preocupações sociais deve se concentrar em salvaguardas eficazes e responsabilização, em vez de presumir que a proibição, por si só, resolverá o problema.

A discussão terminou com a expectativa compartilhada de que o Brasil possa voltar a um ambiente operacional estável. Para os participantes do painel, recuperar a confiança exigirá mais do que uma mudança nas restrições imediatas. Também será necessário um marco regulatório confiável, uma fiscalização mais rigorosa contra operadores ilegais e um esforço contínuo para melhorar a imagem pública do setor.

Como afirmou Teles, a indústria pode voltar ainda mais forte se as partes interessadas trabalharem em conjunto e garantirem que os operadores atuem legalmente, sob uma regulamentação aplicada de forma consistente.

Assista à discussão completa no LinkedIn Live.