O evento reuniu importantes nomes do setor, além de representantes do governo federal, como Regis Dudena, Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda; Gustavo Augusto Freitas de Lima, presidente do Cade; e Giovanni Rocco, Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte.

Compartilhando o painel com Santa Ritta estiveram também Fábio Macorin, Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas, e a advogada Sofia Monteiro Signorelli.

Durante sua apresentação, André Santa Ritta destacou o ponto de vista técnico sobre a legislação atual, que reconhece o direito de exploração de serviços lotéricos pelos estados, dentro dos limites de suas jurisdições — o que não se aplica aos municípios. Segundo ele, para que os municípios possam atuar nesse mercado, essa possibilidade precisa estar expressamente prevista em lei.

“No contexto atual, essa disputa por competências traz ainda mais insegurança jurídica, distorce narrativas, confunde os consumidores e prejudica a percepção social das apostas de quota fixa”, afirmou Santa Ritta.

A posição foi reforçada por Fábio Macorin e Giovanni Rocco, que também defenderam a necessidade de um ambiente regulatório mais claro e uniforme, capaz de garantir segurança jurídica, competitividade e integridade ao mercado de apostas no Brasil.

O seminário do Cade reforçou a importância de diálogo entre governo, setor privado e especialistas para consolidar uma regulação equilibrada, que assegure a concorrência saudável e o desenvolvimento sustentável do mercado de apostas e loterias no país.

Confira o seminário completo:
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