Peru: referência latinoamericana na regulamentação de jogos de azar digitais

Recentemente, o Peru alcançou uma redução significativa nos jogos de azar ilegais em plataformas digitais e aplicativos móveis, reduzindo os jogos de azar não regulamentados em mais de 40% durante 2024. Esse progresso se deve em grande parte à entrada em vigor da Lei nº 31557.

O que diz a lei?

Em seu primeiro artigo, a lei define que “seu objetivo é regular a exploração de jogos remotos e apostas esportivas remotas e cria o Imposto sobre Jogos Remotos e Apostas Esportivas Remotas, designa a autoridade administrativa competente, estabelece as infrações e sanções aplicáveis e o exercício das faculdades de supervisão, controle, inspeção e sanção no âmbito dos controles e da política de jogo responsável e da proteção de menores e pessoas excluídas de participar dos jogos sujeitos à regulamentação”.

Vale a pena observar que, com essa regulamentação, o Peru se tornou o terceiro país da América Latina a estabelecer uma estrutura legal clara para jogos de azar on-line, juntando-se a uma tendência crescente na região para a regulamentação dessa atividade. A medida permitiu não apenas combater a informalidade no setor, mas também fortalecer a proteção ao consumidor, garantir o jogo responsável e aumentar a arrecadação de impostos.

Na mesma linha de raciocínio, Joe Lopez, CEO da AMG, organizadora da Peru Gaming Show, que será realizada de 18 a 19 de junho no Centro de Exposições Jockey, em Lima, nos explicou com exclusividade que “o mercado em geral mudou, já que o Peru agora é um mercado totalmente licenciado e formal, incluindo jogos on-line remotos e apostas esportivas”.

Regulamentação dos jogos de azar on-line no Peru: um passo fundamental para a legalidade

Desde a implementação da Lei nº 31557, o Ministério de Comércio Exterior e Turismo (MINCETUR) conduziu uma estratégia abrangente para controlar plataformas e aplicativos digitais que ofereciam jogos de azar e apostas não autorizados. Graças a ferramentas tecnológicas e acordos internacionais, foi possível detectar, bloquear e sancionar sites não registrados, reduzindo significativamente sua presença no mercado peruano.

Vozes críticas

No entanto, a Lei 31557 não esteve livre de controvérsias desde seu início. Por exemplo, um especialista jurídico da estatura de Carlos Fonseca Sarmiento, sócio-gerente da Gaming Law SAC e membro sênior do International Masters of Gaming Law (IMGL), detalhou em uma entrevista exclusiva  em profundidade que "A lei foi aprovada entre as horas de 15 de julho de 2022 às 2h13. Portanto, ela nasceu com algumas “falhas de fábrica”, o que tornou necessário alterá-la antes de entrar em vigor. Assim, foi aprovada a Lei 31806, publicada em 28 de junho de 2023 e posteriormente alterada novamente pelo Decreto Legislativo 1416, publicado em 13 de setembro de 2024".

Compromisso com um mercado regulamentado e seguro

A regulamentação permitiu que as operadoras de jogos de azar on-line solicitassem licenças oficiais, oferecendo seus serviços de forma legal e transparente. Além disso, a estrutura regulatória exige padrões de segurança digital, verificação da identidade do usuário e mecanismos para a prevenção de vícios em jogos de azar. Tudo isso dentro de uma estrutura de constante modernização do mercado de jogos de azar.

Nesse sentido, Tomás Galarza, Analista de Comércio Exterior da ASAP, nos explicou com exclusividade que “com um mercado regulamentado e em crescimento, os cassinos físicos no Peru têm hoje uma janela de oportunidade única: atualizar as máquinas, modernizar as salas, importar sistemas e modelos mais modernos e oferecer uma experiência mais sofisticada”.

Para concluir

Concluindo, com a implementação efetiva da Lei N° 31557, o Peru se posicionou como uma referência regional na regulamentação de jogos de azar on-line na América Latina e estabelece um precedente para outros países que buscam conter o avanço dos jogos ilegais e aproveitar o potencial econômico desse setor em expansão.