Regulamentação e mercado ilegal na América Latina: desafios e soluções

Por que o mercado ilegal cresce nas apostas online?

Carlos Fonseca abriu o debate destacando que a tributação e a regulamentação podem se tornar fatores que incentivam a informalidade quando não são razoáveis.

"Uma tributação inadequada pode gerar justamente o tema que vamos discutir agora: o mercado ilegal."

Com essa introdução, convidou os painelistas a analisar as principais causas do crescimento do jogo ilegal na América Latina e em outros mercados regulamentados.

O impacto da carga tributária

O primeiro a responder foi Neil Montgomery, que explicou que, no Brasil, o principal incentivo para operar fora do sistema regulamentado é econômico.

"O jogo ilegal não paga impostos... os operadores estrangeiros que não obtiveram uma licença no Brasil também não pagam impostos, e isso significa que as odds podem ser melhores porque eles não têm os custos que os operadores licenciados enfrentam."

Montgomery acrescentou que as exigências regulatórias, como os processos de reconhecimento facial, as medidas de KYC e o elevado custo das licenças federais, também favorecem a permanência de operadores ilegais.

Regulamentações adaptadas a cada mercado

Por sua vez, Karen Sierra Hughes afirmou que uma regulamentação excessivamente restritiva pode acabar fortalecendo o mercado ilegal.

"Quanto mais atividades forem incluídas no que é legal e regulamentado, menos espaço haverá para o mercado ilegal."

Ela também destacou a importância de adaptar as normas à realidade de cada jurisdição da América Latina e alertou que restrições excessivas à publicidade beneficiam aqueles que operam fora do sistema regulamentado.

Sob a perspectiva do regulador peruano, Vanessa Cabrera identificou três fatores-chave: a publicidade de plataformas ilegais, as assimetrias regulatórias entre os países e a capacidade de fiscalização de cada autoridade.

"Precisamos avaliar qual é a nossa capacidade de sancionar, fiscalizar e executar medidas para enfrentar a operação ilegal."

Na sequência, Tatiana Vásquez ressaltou que muitos consumidores ainda não conseguem diferenciar operadores legais de operadores ilegais.

"Muitas vezes, o usuário não distingue um operador legal de um operador ilegal e não dimensiona os riscos de apostar em uma plataforma que não tenha qualquer tipo de controle e regulamentação."

Regulamentação competitiva e controle de toda a cadeia de valor

Os especialistas concordaram que combater o mercado ilegal na América Latina exige uma estratégia abrangente.

Uma regulamentação que favoreça a canalização

Tatiana Vásquez afirmou que a prioridade deve ser uma regulamentação competitiva que permita canalizar a demanda para operadores autorizados.

"Se a regulamentação for competitiva, sem dúvida será uma ferramenta muito eficaz para alcançar uma canalização real."

Além disso, propôs fortalecer os controles sobre os meios de pagamento e envolver todos os atores do ecossistema — provedores de tecnologia, laboratórios, afiliados e processadores de pagamento — sob um modelo de corresponsabilidade.

A experiência peruana

Vanessa Cabrera explicou que o Peru concentrou seus esforços na redução da oferta ilegal por meio da fiscalização de provedores de conteúdo e gateways de pagamento.

Segundo ela, essas ações levaram diversos operadores informais a migrarem para o mercado regulamentado ao perderem competitividade.

Criminalizar o jogo ilegal e fortalecer as instituições

O debate sobre a criminalização

Karen Sierra Hughes defendeu a necessidade de que a operação ilegal seja considerada um crime.

"Acredito que um dos principais pontos é tipificar o jogo ilegal como crime, com penas de prisão."

Ela também ressaltou a importância de especializar promotores, juízes e forças de segurança para que compreendam o funcionamento da indústria e propôs discutir inclusive a responsabilidade dos jogadores que participam deliberadamente de plataformas ilegais.

Neil Montgomery comentou que o Brasil já prevê sanções para quem participa de jogos ilegais e destacou duas medidas especialmente eficazes: controlar os fluxos financeiros internacionais e facilitar a identificação dos operadores autorizados por meio do domínio ".bet.br".

"É uma forma muito interessante de educar o jogador brasileiro a identificar quais são as casas autorizadas."

Brasil: um mercado onde a informalidade continua elevada

Entre 30% e 40% do mercado

Ao analisar o caso brasileiro, Montgomery afirmou que as estimativas mais recentes apontam que o mercado ilegal representa entre 30% e 40% do total.

Ele explicou que, embora atualmente existam 85 operadores com licença federal e diversas licenças estaduais, os elevados custos regulatórios e tributários continuam representando uma barreira de entrada para novos operadores legais.

O papel dos provedores de tecnologia e dos meios de pagamento

Reduzir a oferta ilegal

Vanessa Cabrera explicou que a estratégia peruana não se limita a combater os operadores ilegais, mas também alcança todos os integrantes da cadeia tecnológica.

A representante informou que os provedores registrados têm a obrigação de não prestar serviços a plataformas não autorizadas e que, em caso de descumprimento, podem perder a autorização para operar.

Além disso, anunciou que o MINCETUR trabalha em conjunto com o Ministério dos Transportes e Comunicações no bloqueio de aproximadamente cem plataformas ilegais por meio de mecanismos de DNS para dificultar o acesso a partir do Peru.

Ferramentas tecnológicas para bloquear o jogo ilegal

Geolocalização e bloqueio de pagamentos

Karen Sierra Hughes apresentou diversas ferramentas utilizadas internacionalmente para limitar a atividade ilegal, entre elas geolocalização, geofencing e bloqueios de domínios e endereços IP.

Ela também destacou iniciativas desenvolvidas na Argentina para impedir o acesso de menores de idade a sites ilegais e explicou que os reguladores vêm ampliando a cooperação com provedores de internet e empresas de meios de pagamento.

"Se você corta o meio de pagamento, essa é a melhor maneira de atacar os ilegais."

Além disso, afirmou que diversos reguladores já mantêm conversas diretas com empresas como Visa e Mastercard para restringir transações relacionadas a operadores ilegais.

Criminalização e cooperação internacional

Um desafio compartilhado na América Latina

Na parte final do debate, Tatiana Vásquez lembrou que, na Colômbia, a operação ilegal de jogos de azar já constitui crime punível com pena de prisão, embora tenha reconhecido que o maior desafio continua sendo a persecução penal de atividades transfronteiriças.

Por isso, insistiu que as investigações devem abranger toda a cadeia de valor, e não apenas os operadores.

"O sujeito ativo da conduta não é apenas quem opera. Também estão envolvidos o provedor da plataforma, o provedor dos jogos, o meio de pagamento e os meios de publicidade."

Ao encerrar a conferência, Carlos Fonseca resumiu o consenso alcançado entre os participantes:

"A solução não é proibir os jogos de aposta; a solução é regulamentá-los, mas regulamentá-los de forma racional para que isso não resulte na promoção de jogos clandestinos e do mercado ilegal."