Fazenda detalha aprimoramento da legislação brasileira de apostas em evento em Londres

O assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda José Francisco Manssur participa, esta semana, do congresso ICE VOX, promovido pela ICE London World Regulatory Briefing (WRB) 2024, em Londres. Nesta segunda-feira (5/2), foi palestrante no painel “Ordem e Progresso, analisando o novo ambiente regulatório dos jogos no Brasil”. Manssur falou sobre os recentes avanços na regulamentação do setor de apostas no país, destacando a edição da Lei nº 14.790/2023, no final do ano passado, que promoveu a efetiva regulamentação das “bets” e dos jogos on-line. “Na ICE London 2024, o Brasil tem uma lei de apostas e está trabalhando na regulamentação dessa legislação”, afirmou Manssur.

O assessor especial do MF ressaltou que avanços na regulamentação já estão em curso, com a elaboração de um conjunto de 12 portarias sobre o tema ao longo do ano. Uma das portarias tratará dos laboratórios de certificação, que serão responsáveis por analisar a conformidade das plataformas, softwares e hardwares utilizados pelo setor. Outra portaria focará nas ações de publicidade e propaganda específicas do segmento. Também haverá portaria especificando data de abertura e fechamento da primeira janela para encaminhamento dos pedidos de autorização, pelos agentes de mercado.

Manssur reforçou que a meta é estabelecer um mercado saudável para todos os agentes. Do ponto de vista dos apostadores, a intenção é evitar o jogo compulsivo e a exposição do público a fraudes. Por isso, ressaltou, haverá um forte sistema de monitoramento, que gerará benefícios para empresas, governo e apostadores.

O ICE VOX reúne legisladores, reguladores e a indústria para debater os principais desenvolvimentos regulatórios, legais e de conformidade dos jogos. O World Regulatory Briefing promove a comunicação das mudanças globais nos jogos, das atualizações regulatórias, dos novos mercados e da evolução da proteção ao consumidor.

Aprimoramentos

A modalidade lotérica denominada “aposta de quota fixa” deveria ter sido regulamentada até o final de 2020 (dois anos após a publicação da Lei nº 13.756/2018, que legalizou essa modalidade), o que não foi cumprido no governo anterior. Ou seja, o mercado das “bets” estava legitimado no país desde 2018, mas desde então o setor atuou sem regras específicas de fiscalização e tributação; deixando apostadores e atividades esportivas expostos a possibilidades de golpes e fraudes. Com a edição da Lei nº 14.790/2023 foi suprida uma lacuna de falta de regulamentação que ficou aberta durante quase meia década.

Outro avanço foi a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF), conforme estabelecido pelo Decreto n° 11.907, do final de janeiro. A secretaria chega para agregar a estrutura do MF e aperfeiçoar as ações de governo, com especial atenção ao processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, que abrange as apostas esportivas (as chamadas bets) e os jogos on-line, e também para cumprir as atribuições legais do Ministério da Fazenda sobre loterias e promoções comerciais.