Governo reforça fiscalização das bets e endurece combate ao mercado ilegal

O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, destacou que as prioridades atuais estão na fiscalização das plataformas licenciadas e no combate ao mercado clandestino. Segundo ele, o governo seguirá derrubando sites ilegais em parceria com a Anatel e monitorando anúncios em redes sociais que direcionam usuários para operadores não autorizados.

Além disso, Dudena anunciou que a Secretaria firmará um acordo com o Conar para supervisionar a publicidade das casas de apostas licenciadas, de modo a evitar confusão com campanhas de operadores ilegais. Ele também reforçou que empresas de pagamento que atuarem com sites não regulados serão enquadradas como ilegais.

Outro anúncio relevante veio de Giovanni Rocco Neto, secretário nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento do Esporte. Ele revelou a criação de uma política nacional contra a manipulação de resultados, em parceria com a Polícia Federal e os ministérios da Fazenda, Justiça e Esporte. O Brasil também passará a integrar a Convenção de Macolin, tratado internacional de combate às fraudes esportivas.

“O crime de manipulação de resultados é complexo e transnacional. Queremos dar competências técnicas às polícias e, para isso, realizaremos um evento de três dias em Brasília com representantes de todos os estados e da Polícia Federal”, explicou Rocco Neto.

Números do mercado regulado

A Secretaria de Prêmios e Apostas divulgou o primeiro balanço oficial do setor. Entre janeiro e junho de 2025, foram movimentados R$ 17,4 bilhões em apostas esportivas e jogos online no Brasil. No período, 17,7 milhões de brasileiros participaram das plataformas, com gasto médio de R$ 983 por semestre (cerca de R$ 164 por mês).

O GGR (Gross Gaming Revenue) mensal estimado é de R$ 2,9 bilhões, considerando apostas menos prêmios pagos. Apesar da alta taxa de retorno aos apostadores (entre 90% e 93%), a maioria ainda tende a perder dinheiro no longo prazo.

Esses números colocam o Brasil em linha com grandes mercados internacionais, mas também despertam preocupação social. Por isso, o Ministério da Saúde começou a estruturar centros especializados de atendimento a casos de dependência em jogos.

Debate sobre tributação

Hoje, as plataformas legalizadas pagam 12% sobre o GGR e uma outorga de R$ 30 milhões por cinco anos de operação. Os recursos arrecadados são destinados a áreas como esporte, turismo, segurança pública, saúde, educação e seguridade social.

No entanto, tramita no Congresso a proposta de elevar a alíquota para 18%, o que gera preocupação no setor. Especialistas alertam que um aumento excessivo pode estimular a migração para sites ilegais, reduzindo a arrecadação e fortalecendo o mercado paralelo.

Para o advogado Luiz Felipe Maia, presente no evento, “esse aumento de carga tributária pode resultar em um produto menos competitivo, com odds menores e menos atrativas frente aos sites não regulados, que não pagam impostos”.

Restrição a beneficiários de programas sociais

Outro anúncio de impacto social foi a determinação de que beneficiários do Bolsa Família e do BPC não poderão realizar depósitos em plataformas autorizadas.

O sistema será operado pelo Serpro, por meio de uma API consultada pelas casas de apostas no momento do cadastro ou do depósito. A medida, determinada pelo STF, começa a operar em setembro, com adaptação até o fim do ano.

“O objetivo é proteger milhões de famílias de baixa renda para que não comprometam sua renda mínima em apostas”, afirmou Dudena.

Um ambiente mais seguro e responsável

O Brazil Sports Tech Summit deixou claro que o governo pretende consolidar um ambiente de apostas seguro, transparente e socialmente responsável. Ao mesmo tempo em que o mercado cresce e movimenta bilhões, as autoridades buscam equilibrar arrecadação, proteção social e integridade esportiva, reforçando o combate ao mercado ilegal e a adoção de práticas mais seguras para os jogadores.