OAB/DF promove webinar sobre regulação de jogos e apostas e reforça avanços, desafios e agenda futura

A Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF realizou nesta terça-feira o webinar "Como Chegamos Até Aqui", que contou com a mediação de Bárbara Teles e a participação de Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), e de Magnho José, presidente do Instituto Jogo Legal e editor do BNLData. O objetivo foi debater o processo de regulamentação das apostas esportivas e dos jogos online no Brasil, destacando avanços recentes, desafios persistentes e próximos passos do setor.

Durante o encontro, Dudena ressaltou as principais conquistas da pasta desde sua criação em janeiro de 2024: a estruturação da SPA, a publicação de 11 portarias que regulamentam temas centrais (como autorização, fiscalização, segurança e publicidade), e a implementação, em 2025, do processo de autorizações, que permitiu pela primeira vez distinguir operadores legais de ilegais. Ele ainda citou o início da fiscalização efetiva, que já bloqueou mais de 18 mil domínios de sites irregulares.

O secretário apresentou dados inéditos referentes ao primeiro semestre de 2025: 17,7 milhões de apostadores cadastrados junto a operadores autorizados e um GGR de R$ 17,4 bilhões no período. O perfil dos jogadores mostrou predominância masculina (71%), mas com participação feminina crescente (29%). A faixa etária é majoritariamente jovem, com 44% até 30 anos e 75% até 40 anos. Para Dudena, "o mais relevante é saber que agora o Estado tem um dado confiável sobre o setor, tanto subjetivo quanto financeiro".

O webinar também resgatou a evolução histórica da regulamentação. A primeira fase foi marcada pela aprovação da Lei 13.756/2018, que criou as apostas de quota fixa. Em seguida, entre 2018 e 2023, ocorreu um período de ausência regulatória, quando o mercado operou de forma "selvagem". A terceira fase iniciou-se com a Lei 14.790/2023 e a atuação da SPA, que em apenas seis meses estruturou um conjunto normativo para dar segurança jurídica ao setor.

Entre os principais desafios, Dudena e Magnho José destacaram: o combate a operadores ilegais, a necessidade de fiscalização contínua, a transparência de dados e a construção de narrativas mais qualificadas sobre o setor. Magnho José lembrou que anos de operação sem regulação e a presença de ilegais geraram um "déficit de imagem", com narrativas equivocadas amplificadas pela imprensa. Ele defendeu campanhas de esclarecimento e, no futuro, a legalização também do jogo físico para completar o ciclo regulatório.

Dudena, por sua vez, reforçou que a regulação não tem por objetivo "defender o setor", mas sim proteger as pessoas e a economia popular. Entre as medidas anunciadas estão a criação de uma ferramenta centralizada de autoexclusão, a regulação de prestadores de serviços (plataformas e fornecedores de sistemas) e a cooperação com órgãos como Anatel, Banco Central, Receita Federal, Conar, Febraban e Senacon.

Para o futuro, a SPA já trabalha com uma agenda regulatória bianual, prevendo ciclos de melhoria contínua. O próximo passo será a implementação da ferramenta de autoexclusão, considerada fundamental para garantir proteção a jogadores vulneráveis.

O presidente da OAB/DF, Fabiano Jantalia, anunciou que a entidade seguirá promovendo debates técnicos gratuitos, transmitidos ao vivo todas as terças-feiras via Zoom, para subsidiar o aperfeiçoamento da regulação e contribuir com a formulação de políticas públicas relacionadas ao setor de jogos e apostas no Brasil.