ABRASF reforça pedido para atuar em ação no STF contra Lei das Bets e denuncia sonegação de até R$ 10 bilhões

Na petição, a ABRASF afirma que a lei aprovada em dezembro de 2023 apresenta omissões graves, especialmente quanto à cobrança de tributos de empresas que já atuam no país desde 2018. A entidade pede que, além da participação como amicus curiae, o STF exija a comprovação da origem lícita dos recursos usados para pagamento das outorgas e o recolhimento prévio de impostos devidos, como ISSQN e IRPJ, inclusive em operações realizadas a partir do exterior, mas destinadas a consumidores brasileiros.

A associação também denuncia sonegação fiscal bilionária no setor. Segundo dados apresentados, apenas em ISSQN os valores não recolhidos somaram R$ 310 milhões em 2022 e R$ 2,7 bilhões em 2023, com projeção de chegar a R$ 10 bilhões em 2024. A petição sustenta que esses montantes, que deveriam reforçar receitas municipais, estaduais e federais, foram retidos indevidamente por empresas que operam no Brasil desde 2018.

Outro ponto levantado é a lacuna na legislação quanto à verificação da origem lícita dos recursos utilizados no pagamento de outorgas, o que, segundo a ABRASF, aumenta o risco de lavagem de dinheiro.

O processo já conta com decisão liminar do ministro Luiz Fux, relator da ação, que em novembro de 2024 determinou medidas imediatas contra a publicidade direcionada a crianças e adolescentes e proibiu a utilização de recursos de programas sociais, como Bolsa Família e BPC, em apostas esportivas. Na mesma época, o STF realizou audiência pública de dois dias para discutir os impactos das apostas online no Brasil, com a participação de mais de 40 representantes de órgãos públicos, academia, clubes de futebol, entidades da sociedade civil e especialistas internacionais.

A ABRASF pede que o STF reconheça a inconstitucionalidade por omissão da Lei 14.790/23 e determine a inclusão de critérios mais rígidos, como a comprovação da origem lícita de recursos e a quitação de tributos devidos. A associação ressalta sua legitimidade institucional na defesa das finanças municipais e lembra que, até o momento, 28 pedidos de amicus curiae já foram apresentados na ADI 7721 por governos estaduais e entidades da sociedade civil.